A Folha tentou ouvir o prefeito Cassio Taniguchi ou algum representante dele, para uma avaliação política sobre a falta de licitação em alguns serviços públicos de Curitiba. O pedido foi encaminhado, por telefone e fax, na última terça-feira, para a assessoria de imprensa do prefeito.
Na quinta-feira, a assessoria indicou o procurador jurídico da Urbs, Sidney Martins, para falar sobre o assunto, mas ele se limitou a comentar a falta de licitação no sistema de transporte coletivo urbano, subordinado à autarquia.
Segundo o procurador jurídico, é impossível realizar licitação para escolher as empresas de ônibus porque há contratos de permissão em vigor entre as dez permissionárias e a prefeitura. Esses contratos estão amparados em um decreto municipal de 1987 ano anterior à promulgação da Constituição Federal e seis anos antes da entrada em vigor da Lei 8.666/93.
''Temos que respeitar os contratos. Se rompermos, as partes prejudicadas (as empresas) poderiam cobrar indenizações na Justiça'', justificou Martins. Segundo ele, esses contratos não são ilegais porque seguem as leis que vigoravam na época em que foram assinados. Na visão do procurador, a Constituição e uma lei federal são inferiores ao decreto municipal que regulamentou o sistema.
Os contratos entre a Urbs e as permissionárias não têm prazo de vigência estabelecido. Teoricamente, dão a possibilidade de a prefeitura retirar a permissão. Um desses casos seria a eventualidade de um locaute (greve dos donos das empresas para, por exemplo, obrigar a prefeitura a reajustar a tarifa). (V.D. e I.R.)

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