O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar para suspender os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), número 21.702/04. A norma reduziu o número de vereadores em todo o país nestas eleições.
Para o PDT, a definição do número de vereadores de cada município é de competência exclusiva dos poderes legislativos municipais, uma vez que, a resolução pretendeu modificar norma constitucional, que somente poderia ser alterada mediante proposta de emenda à Constituição. O partido alega também que apesar das eleições terem se realizado sob as determinações da resolução atacada, é evidente o ''periculum in mora'' (perigo da demora) e, por isso, pede concessão da liminar tendo em vista que as diplomações dos eleitos ocorrem entre os dias 12 e 19 de deste mês.

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