O ex-presidente da Sercomtel Rubens Pavan contestou, por meio do seu advogado, Gilberto Baumann de Lima, a competência do TCE na análise de prestação de contas de empresas de economia mista, como a telefônica londrinense.
‘‘Ele comentou que houve uma decisão recente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual entende que não é competência do TCE, o exame das contas de empresas de economia mista. Se fosse pública, propriamente dita, não haveria dúvida. Falta legitimidade e competência para o TCE’’, argumentou Baumann. ‘‘Com essa decisão, qualquer que seja o comentário do tribunal cai por terra’’, concluiu o advogado.
Baumann também afirmou que deverá apresentar recursos junto ao tribunal. ‘‘Há questões documentais que podem inibir a pretensão inicial do tribunal. O doutor Rubens é muito minucioso e tem muitos documentos. Não tenho dúvida nenhuma que isso não será definitivo.’’
Apesar de não ter sido comunicado oficialmente da decisão, Baumann adiantou que seu contrato com a empresa não contém irregularidades. ‘‘A unanimidade dos tribunais é no sentido de reconhecer que a contratação de advogado não requer licitação. A minha indicação foi aprovada pelo departamento jurídico da Sercomtel que culminou na recomendação da minha contratação’’, argumentou. (C.O.)

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