- Medidas provisórias que já estão trancando a pauta de votações:
1) Dispõe sobre valores mobiliários;
2) Trata da renegociação da dívida dos chamados grandes agricultores, com valores acima de R$ 200 mil;
3) Permite a contratação provisória de servidores em caso de greve por períodos superiores a dez dias;
4) Altera a legislação tributária, aumentando a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas prestadoras de serviço; (*)
- O que está parado:
1) Projeto de emenda constitucional que prorroga até 2003 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O projeto precisa ser votado até a primeira quinzena de março para ser cobrada em 17 de junho, quando a atual cobrança será extinta. Espera votação pela Câmara para seguir para o Senado;
2) Projetos que tratam de segurança pública;
3) Projeto que regulamenta a lei de greve. Em tramitação na Câmara;
4) Projeto de emenda constitucional que permite a participação em até 30% de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV. Espera a conclusão de votação pela Câmara para seguir para o Senado;
5) Projeto de emenda constitucional de reforma do Judiciário. Em tramitação no Senado;
6) Projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que as negociações coletivas prevalecem sobre a legislação. Aprovada pela Câmara e espera votação pelo Senado;
7) Projeto de lei complementar que trata dos fundos de pensão dos Estados e municípios. A votação na Câmara precisa ser concluída para seguir para o Senado;
(*) A Câmara tem até o dia 1º de abril para votar a MP antes de ter sua pauta trancada
Fonte: Congresso

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