Pauta cheia e ritmo acelerado das votações na Câmara

A pauta cheia virou rotina na Câmara Municipal de Londrina no mês de dezembro, próximo ao recesso de Natal. Pelo terceiro ano consecutivo, a gestão Marcelo Belinati (PP) chamou de última hora 15 projetos de lei, incluindo os que mexem com orçamento ou aumentam receitas ou abrem mão delas. Neste ano, os principais temas englobam reforma da previdência municipal, alienação de terrenos para fazer "caixa" para obras, o que isenta as empresas do transporte público do ISSQN (Imposto de Sobre Serviços de Qualquer Natureza), medida para tentar diminuir impacto do valor da tarifa de ônibus. Muitos projetos ainda tratam de uma espécie de "reforma administrativa" que altera alguns pontos específicos do plano de cargos dos servidores.

Para dar conta da demanda do Executivo, duas sessões extraordinárias já estão previstas: uma na quarta-feira (18), às 14 horas, e outra na sexta-feira (20), às 9 horas. Ao menos 13 projetos de lei estão agendados para as duas datas. O PL 206/2018, que mexe com a alíquota de contribuição dos servidores para a aposentadoria, é o mais polêmico e sofre resistência do Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina). A ideia é aumentar a alíquota de contribuição patronal de 17% para 19,5%, e dos servidores municipais de 11% para 14%.

Para o vereador Mario Takahashi (PV), o ritmo mais acelerado das votações consequentemente diminui o espaço para debate sobre as propostas do Executivo, principalmente as que tratam do planejamento financeiro. "Cada projeto destes impacta diretamente no orçamento. Às vezes, o Executivo atropela a discussão, trazendo questões pontuais sem uma visão 'macro' e de forma mais segura", pontua. Para o vereador, na questão da Previdência, por exemplo, o debate já deveria ter sido feito bem antes da votação do orçamento 2020. "Não temos um debate profissional e permanente. Esta questão dos servidores impacta toda a sociedade caso a prefeitura não tenha caixa para pagar esses inativos."

O líder do governo na Câmara, o vereador Jairo Tamura (PL) minimiza o impacto da discussão simultânea das propostas. "Os debates são feitos nas comissões, incluindo as temáticas com pareceres prévios das instituições, o Executivo busca a transparência ao consultar a sociedade." Sobre a discussão do PL da previdência municipal, Tamura atribui o atraso à espera da PEC da Previdência no Senado, que ficou de ter inseridos os estados e municípios. "Mas não podemos deixar de travar este debate, para sanar temporariamente esse problema e construir um outro plano mais eficaz", diz o vereador sobre a medida paliativa para tentar contornar o problema financeiro na Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina).

OUTROS TEMAS

Na pauta desta terça-feira (17) está o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 225 mil para o Fundo Municipal do Meio Ambiente da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e para a Coordenação Geral da Fundação de Esportes (FEL). Outro que mexe com tributos é o que prevê alterações de alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços de diversão, Iazer, entretenimento e congêneres. O objetivo é "tornar Londrina mais competitiva na busca de eventos". Outro projeto que se arrasta desde 2018 é o que estabelece sanções e punições administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais e está para ser apreciado em segunda discussão.