Pasep - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Néri Silveira, concedeu liminar que determina que a União deixe de exigir o pagamento do Pasep das Autarquias do Estado. Esta medida vai cortar mais gastos do governo estadual. A Procuradoria Geral do Estado do Paraná havia proposto ao Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de dezembro, ação cautelar em favor das empresas públicas do Estado, para a dispensa do pagamento do Pasep. A União vinha exigindo o pagamento daquela contribuição, tendo inclusive lavrado autos de infração contra todas as empresas públicas do Estado que deixaram de recolher o tributo federal.

mockup