Brasília- O governo deverá ter dificuldades de obter unanimidade dos partidos aliados na votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Apesar dos apelos e ameaças do Palácio do Planalto, deputados da base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisaram que votarão contra a proposta de taxação dos servidores inativos. As teses contra a reforma ganharam ontem reforço do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, que anunciou, em depoimento à CCJ, que a entidade entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a taxação dos inativos.
Para Machado, a proposta de reforma da Previdência do governo é, ''escandalosamente'' e ''flagrantemente'', inconstitucional. ''A reforma da Previdência não é uma reforma geral e sim tópica para resolver problema de caixa do setor público. Quem ganha com ela é o setor financeiro, com a privatização da Previdência'', afirmou. ''A taxação dos inativos do serviço público é uma afronta ao princípio de paridade e de isonomia com os inativos do regime geral da Previdência'', explicou. Pela reforma, a cobrança de contribuição previdenciária recai apenas sobre os servidores públicos inativos. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão taxados.
Para o advogado Luiz Roberto Barroso, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), a reforma da Previdência proposta pelo governo é constitucional. Ele defendeu, no entanto, a criação de um modelo de transição na emenda para não penalizar em excesso aqueles servidores próximos de se aposentar. ''É impossível não afetar as expectativas de direito, mas penso que deve haver um modelo de transição menos rígido'', disse Barroso, que também esteve ontem na CCJ para opinar juridicamente sobre a reforma.

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