Brasília- A base aliada vai tentar concluir esta semana as negociações sobre o projeto que altera a lei de falências. Na semana passada, os líderes fecharam acordo para concluir a discussão hoje e votar o projeto amanhã. De acordo com o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), as principais modificações que o governo pretende introduzir no projeto já têm a concordância do relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). O governo quer estabelecer um prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, para que seja fechado o acordo entre a empresa em crise financeira e todos os seus credores, inclusive o governo federal.
O juiz de falência deve aprovar o plano de recuperação da empresa ou decretar a falência. Caso seja aprovado o plano, a empresa voltará à atividade plena e, em no máximo dois anos, será encerrado o processo judicial, mesmo que o plano tenha previsto um período maior para a conclusão da recuperação da empresa.
''O objetivo é restringir ao máximo possível a ação da justiça e transformar a recuperação num processo negocial por excelência'', explicou Bittar. Biolchi até então defendia a tutela judicial durante todo o processo de recuperação, o que, segundo o governo, daria condições para manobras jurídicas protelatórias, abrindo espaço para uma nova indústria da recuperação judicial.
O projeto que altera a lei de falências poderá incluir a assembléia dos empregados da empresa em falência como órgão para decidir casos de pagamentos de indenizações trabalhistas. Bittar disse à AGÊNCIA ESTADO que o limite para os pagamentos continuará a ser de 150 salários mínimos, mas as exceções possíveis deverão ser avaliadas pela assembléia e acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho. A proposta pretende evitar que empresários fraudem as regras ''fabricando'' a falência com a contratação de laranjas com altos salários que depois seriam beneficiados no processo falimentar.

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