Arquivo folhaAcordoAntonio Carlos Magalhães e Michel Temer já acertaram a convocação com o presidente Fernando Henrique O Congresso Nacional será mesmo convocado a partir do dia 12 de janeiro, para que o Senado possa votar a emenda constitucional da reforma administrativa a partir de fevereiro. A data já foi acertada entre o presidente Fernando Henrique Cardoso, o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Não ocorreu ainda a divulgação da pauta dos trabalhos extras porque alguns líderes, como os do PMDB, Geddel Vieira Lima (BA), e do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), reclamariam.
Primeiro, a emenda da reforma administrativa terá de ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o que deverá ocorrer, pelos cálculos dos senadores, na segunda quinzena de janeiro. Em fevereiro, haveria o início da apreciação da medida pelo plenário. Se for aceita alguma emenda ao texto, este terá de voltar à CCJ. A orientação do governo é a de votar a reforma administrativa sem mudanças, para evitar que o projeto volte à Câmara. Por isto, é pouco provável que ocorram mudanças.
Até mesmo a idéia de se restabelecer o subteto - autorização constitucional para que governadores e prefeitos possam fixar tetos abaixo do maior, em torno de R$ 12,7 mil - deverá ser abandonada. Há entre os senadores uma corrente que defende o projeto sem modificações, sob o argumento de que a fixação de subteto é uma prerrogativa das assembléias legislativas e das câmaras municipais.
Dificuldades Na Câmara, há dificuldades entre a base aliada do governo para aprovar a admissibilidade do projeto de reforma da Previdência, que chegou do Senado. A previsão de se votar a Previdência até maio - feita inicialmente pelos partidários do governo - já está sendo abandonada. O líder do PSDB, Aécio Neves (MG), admitiu que a situação na Câmara é muito difícil e pode ser até que a proposta de reforma previdenciária fique para depois da eleição presidencial do ano que vem. ‘‘Estão ocorrendo muitos atrasos’’, lamentou Aécio. ‘‘Na próxima quarta-feira nós vamos votar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, de qualquer jeito’’, afirmou o líder.
As reformas previdenciária e administrativa são os projetos que encontraram maiores dificuldades para o exame por parte dos deputados e dos senadores. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira, diz que, ao contrário da reforma da ordem econômica, as de agora atingem diretamente o parlamentar. O ano eleitoral atrapalha ainda mais a decisão a ser tomada, porque ninguém quer levar até o eleitor o estigma de ter mudado a Previdência ou o serviço público. Os dois projetos foram enviados à Câmara em setembro de 1995.
O que estancou a reforma da Previdência na Câmara foi uma decisão que há tempos deixa os deputados em alvoroço. O Senado aprovou a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. A Câmara rejeitou projeto semelhante por duas vezes - uma, no plenário, sob o comando do então líder do PMDB, Michel Temer; outra na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, os deputados Jarbas Lima (PPB-RS) e Nilson Gibson (PSB-PE) querem que a CCJ elimine de uma vez por todas a autorização para a cobrança da contribuição dos inativos, lembrando que a decisão já foi tomada pela Câmara.
A proposta de reforma tributária também foi enviada ao Legislativo em setembro de 1995. Andou menos do que as outras duas. O substitutivo feito pelo deputado Mussa Demes (PFL-PI) não agradou ao governo e nunca chegou a ser votado pela comissão especial da Câmara. Em compensação, o governo fez uma mini reforma tributária, por lei ordinária, que acabou sendo conhecida por Lei Kandir - isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários destinados à exportação, mas provocou uma enorme onda de reclamação por parte de governadores, que se sentiram prejudicados.

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