FUNCIONALISMO Parlamentares repudiam acordo do teto Senador Pedro Simon, advogados e magistrados dizem que arranjo feito pelos Três Poderes é vergonhoso, além de inconstitucional Arquivo FolhaCONSTRANGIMENTOSimon: FHC agiu ‘‘sem nenhum critério’’ na definição Rosa Costa Agência Estado De Brasília O repúdio ao arranjo que permitirá elevar o teto salarial dos servidores públicos para até R$ 23 mil – acertado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, e do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) – foi ontem demonstrado por parlamentares e entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Num duro discurso na tribuna, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que se sentia ‘‘constrangido e envergonhado’’ com essa solução. Simon lembrou ter Fernando Henrique afirmado que iria fixar o valor do salário mínimo de acordo com o aumento da cesta básica. ‘‘Mas ele terminou agindo de forma totalmente inversa, sem nenhum critério; na hora de atender as classes mais favorecidas do País, agiu de forma totalmente inversa.’’ ‘‘Por que o presidente não aumentou também o nosso salário baseado na cesta básica?’’, questionou. ‘‘Na hora de discutir o salário mínimo temos uma cara, na hora do teto é outra’’, afirmou o senador. ‘‘Juro por Deus que tenho vergonha de discutir essa matéria’’, afirmou. A líder do PT no Senado, Heloísa Helena (AL), anunciou que o partido vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra os valores decididos pelos presidentes dos Três Poderes. Segundo ela, o inciso 11 do Artigo 37 da Constituição deixa claro que o valor do teto, ainda que somado a outras vantagens, não pode exceder o subsídio dos ministros STF – aos R$ 12.720,00 previamente acertados. ‘‘Os dirigentes das principais instituições do País fazem um pacto imoral e apresentam à sociedade uma proposta insustentável’’, condenou. Para o presidente da OAB, Reginaldo de Castro, a proposta de Fernando Henrique, Velloso e ACM, ‘‘além de inconstitucional, é um ato vergonhoso’’. ‘‘Não é um teto, é uma abóboda’’, frisou. Segundo ele, a partir dessa decisão, a fixação do salário mínimo não poderá ser inferior a US$ 100. ‘‘Não há como explicar a elevação, sem nenhuma justificativa, do piso para R$ 23 mil’’, alegou. Na avaliação do presidente da AMB, Antonio Carlos Viana, o valor do teto, somado às vantagens, privilegia os salários de deputados e senadores. Ele previu que o pior ainda irá acontecer, quando deputados estaduais e vereadores, pelo efeito cascata, obtiverem os mesmos direitos. ‘‘A magistratura não aceita a irredutibilidade dos salários’’, afirmou. Viana disse que a entidade ‘‘lamenta a falta de pulso do presidente Fernando Henrique Cardoso’’. ‘‘Não fosse a sua constante indecisão, a fixação do teto estaria resolvida desde dezembro de 1998, no valor de R$ 12.720, como acertado na época, em reunião realizada no Palácio da Alvorada’’, argumentou. O vice-líder do PT na Câmara, Geraldo Magela (DF), anunciou que o partido vai obstruir a acumulação de valores no teto salarial. O deputado disse que a fórmula gerou ‘‘um teto duplex absolutamente imoral’’. Ele disse que o PT vai pedir a ACM que convoque uma sessão para debater o valor do salário mínimo logo depois do Carnaval.

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