BRASÍLIA - Os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), decidiram fazer uma parceria para apressar a votação da emenda constitucional que limita a edição de Medidas Provisórias. A idéia é trabalhar uma proposta conjunta, que atenda deputados e senadores, apesar de a emenda ter de passar por dois turnos de votação em cada Casa do Legislativo.
O primeiro passo foi dado ontem, em reunião dos líderes partidários da Câmara e Senado com o líder do governo no Congresso, José Roberto Arruda (PSDB-DF), e ACM. Na véspera, Temer procurara o presidente do Senado para informar sobre as restrições que a Comissão Especial da Câmara sobre as MPs acabara de aprovar.
‘‘Tentamos suspender a votação para ganhar tempo, buscando logo uma redação comum a deputados e senadores, mas a comissão especial não aceitou’’, disse o relator da emenda, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP). ‘‘Mesmo assim, o entendimento ainda é possível’’, completou, ao lembrar que proposta semelhante tramita no Senado, onde o relatório de José Fogaça (PMDB-RS) não chegou a ser votado.
Atualmente, o presidente Fernando Henrique Cardoso pode reeditar uma MP quantas vezes julgar necessário, mas os deputados da comissão decidiram limitar seu poder a uma reedição. A MP que criou o Real foi votada, mas outras complementares que tratam de extinção de órgãos, por exemplo, estão na 21ª reedição.
Para forçar o Congresso a apreciar as propostas, a comissão especial determinou a paralisação dos trabalhos da Câmara e Senado a partir do 50º dia depois de editada a medida provisória. Deputados e senadores também não poderão entrar em recesso de fim de ano antes de votar todas as MPs que estiverem tramitando.
O parecer do senador Fogaça tem alguns pontos coincidentes com o relatório de Aloysio Nunes, aprovado com emendas. Os dois aumentam o prazo de vigência das medidas de 30 para 60 dias, ao final dos quais elas perdem a validade. Também concordam na criação de uma comissão mista permanente encarregada de emitir juízo prévio sobre a admissibilidade da proposta, isto é, seu caráter de urgência e relevância. Mas os deputados avançaram mais quando impuseram outras restrições, como a proibição de MPs no caso de retenção de ativos, praticada no Plano Collor com o confisco da poupança.
No comando das sessões do Congresso, onde são apreciadas as medidas provisórias, o senador Antônio Carlos Magalhães está decidido a limpar a pauta que acumula 60 propostas.

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