Curitiba - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003, que disciplina o orçamento e os gastos do governo do Estado com a administração pública, foi aprovada ontem na Assembléia Legislativa sem grandes modificações.
Das 17 emendas apresentadas pelos parlamentares, oito foram aprovadas e incluídas no susbtitutivo geral da Comissão de Orçamento.
Entre as modificações ocasionadas pelas emendas acolhidas estão a designação de um percentual destinado para o Legislativo ao Tribunal de Contas (3,1% ficará com a Assembléia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas), aumento de percentual do orçamento destinado para o Ministério Público (de 3,3% do orçamento total para 3,6%), obrigatoriedade de especificação no orçamento de todas as obras novas, em andamento ou paralisadas no Estado, atualização da publicação mensal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na internet, especificação dos gastos com publicidade e propaganda para cada secretaria e especificação do que é gasto com terceirização da mão-de-obra numa nominação específica de despesas de pessoal.
‘‘Estas emendas foram acolhidas porque estão no espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado tem que deixar o orçamento específico, fácil de ser visualizado’’, defendeu o deputado estadual Cezar Silvestre (PPS), presidente da Comissão de Orçamento.
Para o ano que vem, a LDO prevê uma receita bruta estimada em R$ 9,9 bilhões, valor equivalente ao apresentado para o exercício deste ano. ‘‘Geralmente o Estado não traz novidades na LDO em período de transição de governo. Até por questões éticas’’, explicou.
A LDO prevê que o governo do Estado recolha o saldo financeiro de cada ano no Tesouro Estadual e que crie programa de apoio às sociedades indígenas paranaenses.

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