Curitiba- A menos de um mês para sair do cargo máximo do Executivo paranaense, Roberto Requião (PMDB) não conseguiu ontem apoio suficiente na Assembleia Legislativa do Estado para manter seus vetos a três artigos de uma lei polêmica do Tribunal de Contas (TC), que modifica o plano de cargos e carreiras dos servidores do órgão. Dos 41 parlamentares presentes, 34 votaram pela derrubada do veto e cinco pela manutenção do veto. Houve uma abstenção, da petista Luciana Rafagnin, e o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), não vota. Quem encabeçou a briga pela manutenção do veto foi o deputado estadual Tadeu Veneri (PT). O líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), liberou a bancada para a votação.
Para o petista, um dos artigos vetados tenta ''regularizar'' uma situação no TC que é ilegal, pois trata de um pagamento salarial ao servidor diferente daquele definido ao seu cargo na época do concurso público. ''E o que pode acontecer agora é que os servidores, alegando desvio de função, podem pedir até retroativos salariais. Acredito que a lei será alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade'', disse ele.
Em fevereiro, o governador Requião também já havia defendido em entrevista à imprensa tese semelhante: ''Não tem cabimento uma pessoa ser promovida sem concurso público, mudar de carreira sem concurso público. Não é por aí. É ilegítimo em qualquer lugar. E se eu aceitasse isso eu deveria aceitar também para os 200 mil funcionários do Estado''.
De acordo com o Regimento Interno, a lei será agora enviada integralmente para promulgação do governador Requião. Se a lei não for sancionada em 48 horas, o presidente da Assembleia Legislativa é quem deve, então, promulgá-la.
O líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli, disse ontem que o projeto de lei que estabelece um reajuste para o salário mínimo regional vai entrar na pauta de votações da Casa na próxima segunda-feira.

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