Brasília - Parlamentares governistas e da oposição são unânimes quanto à necessidade de estender as regras de controle do dinheiro público às organizações não-governamentais (ONGs). Eles alegam que as brechas existentes hoje asseguram a essas organizações uma espécie de foro privilegiado no uso de recursos do Estado. ''Há coisas espantosas, como o caso de ONGs que disfarçam a tercerização do serviço público'', afirma o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT).
O deputado lembra que esse é um desvios revelados pela reportagem do jornal ''O Estado de S.Paulo'', divulgada domingo no caderno especial ''Dossiê Estado'', sobre o funcionamento das ONGs no País. ''Temos de fazer um debate sobre isso, se o governo não estiver preparando propostas de controle o Congresso, terá de fazer isso'', defende.
De acordo com a reportagem, um relatório da Delegacia Regional do Trabalho revela que 3.324 servidores do Departamento de Trânsito do Estado (Detran) contratados por essas entidades não tinham acesso aos direitos trabalhistas, com carteira assinada, férias e FGTS. Paulo Bernardo afirma que, no início deste ano, convidado pelo Exército, teve condições de constatar pessoalmente na Amazônia como são mal aplicadas as verbas repassadas pelo Ministério da Saúde às ONGs que prometem atender à população. ''Vi que o atendimento é feito pelo próprio Exército ou pela Marinha, nos barcos'', afirmou. O deputado disse que raramente o pessoal das Ongs aparecia para atender os doentes. ''Ficou a impressão que davam o caso por encerrado com meia dúzia de consultas'', alega.
Na avaliação do líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), o ''avanço'' dessas organizações no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é casual e, sim, resultante, da ''ligação antiga do PT com determinados grupos''. ''Está aí o caso da Ágora e o escandaloso desvio das verbas públicas'', compara, referindo-se à organização do amigo de Lula, Mauro Dutra, acusada pelo Ministério Público de desviar boa parte do dinheiro recebido do governo. ''O que prevalece hoje em grande parte das ONGs é uma forma de agradar a velhos amigos, nem sempre competentes'', defendeu. Para ele, a reportagem do Estado vai obrigar o Congresso a ''colocar uma lupa sobre essas organizações''.
O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) cita a Fundação de Seguridade Social (Geap), que atua na área de saúde e previdência, como uma ''ONG-Estatal'' que funciona como autarquia, sem precisar prestar contas do dinheiro público que recebe ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ele concorda que o ''exagero'' no funcionamento dessas entidades não é de agora, ''só que cresceu muito no governo petista''. ''Há necessidade urgente de reforçar a legislação para impedir uma série de abusos'', afirma.
Presidente da CPI da Terra, o senador Álvaro Dias (PSDB) cobra também providências contra entidades ligadas ao Movimento dos Sem-Terra (MST) que, a exemplo das ONGS legalmente registradas, ''funcionam às margens da lei''. ''Não têm de se submeterem a licitações e nem prestar contas do dinheiro que recebem'', justifica. Segundo ele, o contribuinte só terá ficará sabendo como é aplicado o dinheiro repassado a essas cooperativas, se o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar as duas liminares que impedem a abertura de suas contas fiscal e bancária.

mockup