Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento do Congresso fecharam ontem um acordo com representantes do governo para garantir a liberação de verbas públicas a municípios em junho de 1998, às vésperas do início do período oficial de campanha eleitoral.
O acordo vai custar aos cofres públicos quase R$ 900 milhões, pulverizados em emendas individuais apresentadas pelos 513 deputados e 81 senadores. Cada um deles terá direito a remanejar R$ 1,5 milhão do Orçamento.
A partilha das verbas constará do parecer preliminar do relator, deputado Aracely de Paula (PFL-MG), que será levado à votação na terça-feira. Em reunião ontem, cerca de 15 parlamentares da base aliada e da oposição acertaram com a liderança do governo a aprovação do Orçamento até 15 de dezembro. Em troca, o governo assume o compromisso de liberar o valor total das emendas individuais dos parlamentares, apresentadas geralmente para atender a seus municípios e bases eleitorais, até junho de 1998.
A preocupação dos parlamentares é com a possibilidade de as verbas serem bloqueadas em ano eleitoral. A lei que rege as eleições de 1998 veta a liberação de recursos orçamentários, por meio de convênios, durante o período de campanha, que começa oficialmente em julho. Até julho desse ano, somente 10% dos recursos relativos às emendas parlamentares no Orçamento de 1997 foram desembolsados pelo governo. Os parlamentares não aceitam que esse quadro se repita em 98.
Pelo acordo, cada parlamentar poderá apresentar até 20 emendas ao Orçamento, no valor global de R$ 1,5 milhão. Isto representa 30% dos R$ 3 bilhões do Orçamento passível de ser remanejado pelo Congresso. Os outros 70% serão destinados às emendas coletivas, escolhidas pelos governadores e bancadas estaduais. Os parlamentares decidiram que, desta vez, o valor das emendas individuais vai constar do parecer do relator do Orçamento.
O vice-líder do governo no Congresso, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), inicialmente fez restrições à vinculação explícita de verbas orçamentárias às emendas de parlamentares, conhecidas como paroquiais. ‘‘Temos de fazer um Orçamento realista’’, argumentou. ‘‘Eu quero é saber do meu município’’, rebateu o deputado Fernando Diniz (PMDB-MG), autor da idéia que resultou no acordo.
O limite de R$ 1,5 milhão por parlamentar - o mesmo expresso no Orçamento deste ano - foi definido também por sugestão de Diniz, sob os protestos do colega Israel Pinheiro (PTB-MG). ‘‘É muito pouco’’, reclamou o petebista. ‘‘É melhor R$ 1 milhão garantido do que R$ 5 milhões contingenciados pelo governo’’, alegou Diniz. ‘‘Um valor maior que não me trará fruto político não me interessa’’, justificou.
Os parlamentares fecharam acordo também para aumentar o orçamento de R$ 19,1 bilhões previsto para a Saúde. Pela legislação, o governo deveria ter previsto R$ 20,4 bilhões, o mesmo deste ano. Pelo acerto, o relator-geral Aracely de Paula (PFL-MG) terá autonomia para complementar os recursos para a Saúde em R$ 1,3 bilhão.

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