Curitiba - O prazo de 24 horas para que a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Paraná elaborasse um parecer sobre a situação do deputado estadual Antonio Anibelli Neto (PMDB) - efetivado na Casa sem concurso público - foi estendido para 30 dias. O procurador geral da Casa, Luiz Carlos Caldas, pediu mais tempo para que a análise incluísse a situação de todos os funcionários que teriam sido efetivados irregularmente após a Constituição Federal de 1988.
A justificativa do procurador é de que o parecer técnico será mais abrangente. ''Como o ato não é da Presidência, e sim da legislação, precisamos detalhar os processos e analisar todas as leis específicas que tratam do tema, consultando inclusive o Tribunal de Contas (do Estado) para nos certificarmos do quadro'', explicou em nota. O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), quem havia determinado o prazo de 24 horas, aceitou o argumento de Caldas e agora anuncia a divulgação do parecer até o dia 10 de março.
A dificuldade em determinar se situações como a do deputado - que começou a trabalhar na AL aos 17 anos - são de fato irregulares está na existência de leis, resoluções e atos que, ao longo dos anos, podem ter ratificado a efetivação de servidores sem que os mesmos prestassem concurso público. O próprio Anibelli Neto argumenta que seu caso estaria regular em razão de uma jurisprudência, por ter sido beneficiado por uma lei de 1992. Rossoni, no entanto, argumenta que irá questionar na Justiça essas situações.

mockup