Imagem ilustrativa da imagem Parecer jurídico da Câmara tenta pacificar polêmica em torno do Plano Diretor
| Foto: Devanir Parra/CML

Protocolado em dezembro de 2018, o projeto de lei que trata da revisão da diretriz geral do Plano Diretor Participativo foi retirado da pauta da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina nesta segunda-feira (14). Isso porque o relator da matéria, o vereador Eduardo Tominaga (DEM), pediu mais tempo para analisar o parecer da procuradoria jurídica do Legislativo e, com isso, o projeto só será apreciado na reunião da próxima segunda (21).

A análise técnica de mais de 70 páginas ficou pronta somente na última quinta-feira (10), após o projeto se arrastar em 2018 envolto em polêmicas. Por indicação do próprio jurídico da Casa, cerca de 20 órgãos públicos e entidades foram convocados a opinar sobre o tema, como universidades, Codel, CMTU, Consema (Conselho Municipal do Meio Ambiente), Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Sociedade Rural e Sinduscon. As entidades empresariais foram as que mais criticaram o projeto encaminhado pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina).

O parecer trata principalmente do ponto mais reprovado: a falta do envio em conjunto das leis complementares que tratam, de forma específica, de aspectos do desenvolvimento urbano. São elas: Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, Lei do Perímetro Urbano, do Parcelamento do Solo, e os códigos de Obra, Postura e Ambiental. O chamado “Plano Diretor” é, na verdade, um conjunto destas leis.

O parecer jurídico em linhas gerais atesta que o Plano Diretor Participativo (PDP) atende o conteúdo mínimo exigido pela Constituição e Estatuto das Cidades e que o processo participativo foi respeitado e amplamente divulgado. Entretanto, mesmo considerando que seria recomendável a análise conjunta de todas as leis, o parecer não impôs óbice na aprovação do projeto de Lei Geral, num primeiro momento, e posteriormente a aprovação das oito leis. O documento ainda sugere que as complementares sejam promulgadas em até 24 meses após a lei geral. "A sugestão contribuirá para a prevenção de antinomias. Baseada no critério da especialidade, dá-se com ela primazia para as leis que tratam de temas específicos sobre a lei que trata de normas gerais, até que a revisão destas normas as adeque à nova Lei Geral", diz o texto.

DEBATE

Tominaga disse que pediu mais tempo para poder confrontar cada item do parecer técnico. Entretanto, o vereador já adiantou que o principal ponto de interrogação está no envio "descasado". "Se elas não tiverem amarradas fica muito contraditório e difícil de votar. Teremos uma lei geral nova em cima de legislações específicas. Iremos cometer o mesmo erro de 2008, quando foi aprovada a lei geral e que ficaram esperando as complementares até 2015. Foi o que criou toda essa insegurança jurídica, o que prejudica investimentos."

O chefe de gabinete do prefeito Marcelo Belinati (PP), Tadeu Felismino, disse que não há objeção em enviar com mais agilidade os projetos adicionais. "Vamos em novembro encaminhar o Estudo de Mobilidade Urbana e já temos, no caso da Mata dos Godoy, a pacificação sobre o perímetro da área, por conta da decisão do Tribunal de Justiça", afirmou, acrescentando que o objetivo é aprovar ainda neste ano a diretriz geral e pelo menos uma ou duas das leis complementares, mas não assegurou datas. "Vamos evitar o descasamento como ocorreu de 10 anos constando que as leis atuais vigorem até a aprovação das leis atualizadas."

Felismino também minimizou o embate travado em torno da matéria entre o Ippul e as entidades de classe. "Estamos restabelecendo o diálogo. Havia um clima de muita animosidade e muito baseado em incompreensões. Na verdade, o Plano Diretor estabelece muito do que já consta na Constituição Federal e o Estatuto da Cidades. Foi feita uma consulta ampla à sociedade sobre o tema."

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