O presidente da Câmara de Londrina, Tercílio Turini (PSDB), anunciou ontem que será mantido o salário dos vereadores em R$ 4,5 mil brutos. A decisão foi fundamentada em parecer da procuradora jurídica da Câmara, Mara Alice Gonçalves. Segundo ela, a Emenda Constitucional nº 25, editada em fevereiro de 2000, estabelece que o subsídio do vereador só pode ser fixado para a legislatura subsequente (princípio da anterioridade).
A decisão confronta a possibilidade de redução no salário após o anúncio extra-oficial do IBGE de que a população londrinense é de 446,8 mil habitantes. Em municípios com população entre 301 mil e 500 mil habitantes, o salário não pode ultrapassar 60% do salário de um deputado estadual.
Mara também afirmou que a emenda da Constituição não alterou o estabelecido pela emenda 19, de junho de 98, que instituiu um subsídio único (sem adicionais ou representação) para os agentes dos Três Poderes. Mas o entendimento do próprio STF é que esse subsídio não é auto-aplicável porque precisaria ser fixado em lei. De acordo com o parecer, o STF entendeu que ‘‘até que se edite lei definidora do subsídio a ser pago a ministro do STF, prevalecerão os tetos estabelecidos para os Três Poderes, na redação anterior à que foi dada pela EC 19/98’’.
Segundo a procuradora, a remuneração dos vereadores e do presidente da Câmara deve obedecer às disposições da EC 1, de março de 92, que introduziu o princípio da anterioridade e limitou o salário em, no máximo, 75% do vencimento do deputado estadual. Turini não acredita em desgaste político por manter os salários atuais dos vereadores e não se mostrou preocupado com a possibilidade de ações populares. ‘‘Estamos fazendo da maneira mais clara possível, mas é um direito de qualquer cidadão se manifestar’’, afirmou.
Segundo o vereador, a Câmara também não conseguiu sabe qual é realmente o salário bruto de um deputado estadual. Mara Alice disse que a Assembléia informou que são R$ 6 mil. ‘‘Considerando que isso não corresponde à totalidade dos vencimentos, a Câmara entrou com um mandado de segurança para conhecer o real salário de um deputado. A questão está no STJ’’, afirmou.
A assessoria de imprensa do presidente da AL, Caíto Quintana, não retornou as ligações da reportagem sobre o questionamento de Turini. O advogado Newton Moratto disse ontem que o Movimento pela Moralização na Administração Pública irá discutir a manutenção do salário dos vereadores. ‘‘Estão falando que isso é imoral. Vamos analisar o parecer e tomar uma posição. Pode ser que o documento nos convença que Turini está certo’’, afirmou.

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