O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou parecer à Prefeitura de Londrina admitindo a inclusão dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), na receita corrente líquida do município. O parecer foi enviado em resposta à consulta da prefeitura feita em novembro de 2001.
Com a contabilização dos recursos do SUS, cerca de R$ 72 milhões por ano, a prefeitura se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Bernardo, a inclusão da receita da SUS, é somente uma questão ‘‘contábil’’. ‘‘Sem o SUS, a receita era de R$ 240 milhões. Agora com a inclusão, são R$ 315 milhões. A nossa despesa com pessoal que tinha fechado em 58,8%, vai para 44,8%. Não muda a situação financeira da prefeitura, mas equaciona legalmente as nossas contas’’, contabilizou.
Apesar da margem obtida com a inclusão dos recursos do SUS na receita, o secretário descarta qualquer renogociação das perdas salariais dos servidores referente aos anos de 2000 e 2001, de 14,8%.
A Câmara de Vereadores vota hoje, em primeira discussão, o projeto de abono de R$ 70, para os servidores ativos e inativos. ‘‘A reivindicação dos servidores nós já equacionamos e já mandamos o projeto para a Câmara. No ano que vem vamos ver a situação’’, afirmou.
Para a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv), Marlene Valadão Godoi, o aumento de pessoal em alguns setores, como saúde e educação, é uma reivindicação constante.
Segundo ela, cerca de 70% dos servidores tiveram as perdas salariais compensadas com o abono. ‘‘Mas temos ainda 30% dos servidores que não atingiram o percentual de reposição. Vamos debater com a administração no ano que vem e teremos as perdas de 2002 para negociar em 2003, o que pode ser em torno de 20% de reajuste’’, calculou.

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