Brasília - Estados e municípios endividados terão dificuldade em se beneficiar das possibilidades de financiamento a serem abertas com a aprovação da lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Em reunião realizada ontem no Ministério da Fazenda, o relator do projeto, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), concordou que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão aplicados sobre as despesas e dívidas criadas a partir das PPPs. Com essa redação, a União será pouco prejudicada, pois não tem limite de endividamento fixado na legislação.
No texto acertado ontem, ficou estabelecido que, para contratar uma PPP, será necessário haver um ato ''comprovando que a despesa ou dívida criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais'' fixadas de acordo com a LRF. Na prática, explicou o relator, a contratação de uma PPP será submetida às mesmas restrições de um empréstimo bancário.

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