Curitiba - A ParanaPrevidência, responsável pela gestão do fundo de previdência dos servidores públicos do Estado, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar o pagamento a policiais militares inativos e pensionistas de um valor superior a R$ 3 milhões, e que pode resultar inclusive na penhora de bens. O valor é referente a um desconto, supostamente indevido, nos salários de policiais militares aposentados. A partir de 2002, os descontos em questão não foram mais praticados. Mas a categoria cobra a devolução dos descontos indevidos anteriores a 2002. Os descontos foram instituídos pelos artigos 78 e 79 da lei estadual 12.398, de 1998.
A assessoria de imprensa do STF informou ontem que a ParanaPrevidência entrou com uma reclamação contra a execução de uma decisão da 3 Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a devolução do valor referente ao desconto indevido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. A decisão foi motivada pela Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas (Amai), sob comando do coronel Elizeu Furquin.
O diretor-presidente da ParanaPrevidência, Munir Karam, disse que não há dúvida quanto ao direito dos policiais militares de receberem o pagamento, mas que a devolução deve ser feita pelo Estado, via precatório. ''Nós não podemos penhorar o fundo previdenciário, que representa a economia de todos os servidores para garantir um benefício futuro. Devemos proteger o fundo previdenciário, que já tem uma destinação certa.'' Atualmente, o fundo previdenciário possui cerca de R$ 5 bilhões em ativo financeiro. Karam afirma que outras ações semelhantes também correm no Judiciário.
Assistente jurídico da Amai, o subtenente Sérgio Luiz Lantmann, disse à Reportagem que, nas instâncias de primeiro e segundo grau do Judiciário, a ParanaPrevidência já não conseguiu efetuar o pagamento via precatório e que o recurso só prorrogaria o cumprimento da decisão. Lantmann reconhece que, embora o valor seja ''pequeno para cada PM'', o valor total pode ser considerado alto. Ele sustenta, contudo, que a ParanaPrevidência tem caixa para cumprir a decisão. ''O pagamento não vai deixar a ParanaPrevidência mais pobre. O problema é a teimosia, ou seja, insistir em não pagar'', criticou.

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