O governador Jaime Lerner (PFL) encaminhou ontem à tarde para a Assembléia Legislativa mensagem que mexe na lei que criou a Paranaprevidência, o novo modelo previdenciário para os servidores públicos. A mensagem formaliza a intenção anunciada pelo governo na semana passada de isentar aposentados e pensionistas com mais de 70 anos que estejam inválidos ou que recebam salários de até R$ 300,00, além de promover alterações - maioria delas correção de redação - em 17 artigos da lei.
O presidente da Assembléia, Aníbal Khury (PFL), disse que primeiro os deputados analisam o veto de Lerner, acabando com a isenção generalizada dos inativos, para depois apreciarem a mensagem, entregue por Pretextato Taborda (Casa Civil), e pelos secretários Renato Follador (Previdência) e José Cid Campêllo Filho (Governo). A idéia é colocar a matéria em votação na semana que vem, depois de constituídas as comissões da casa. As bancadas não haviam concluído ontem as indicações de seus representantes.
Excluindo a isenção previdenciária, a mudança mais significativa se deu no Artigo 73 da lei. O governo tirou o caráter de obrigatoriedade do dispositivo, o que pode abrir brechas para deputados e magistrados ficarem fora de algumas das novas regras. Pela nova redação, a Paranaprevidência ‘‘poderᒒ celebrar convênios com todos os poderes, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Outro ajuste foi excluir do artigo que trata da previdência dos detentores de cargos em comissão a expressão ‘‘que não sejam de cargos efetivos’’. Agora, os comissionados são tratados de forma geral.
A isenção defendida pelo governo na mensagem é a mesma anunciada por Renato Follador na semana passada. O benefício gera uma perda previdenciária para o Paraná de R$ 138 mil ao mês, R$ 1,7 milhão ao ano, incluindo o 13º salário. Follador disse que o governo vai buscar em aplicações, com o dinheiro do Fundo, a compensação do défict. O secretário disse ainda que na reunião dos governadores, da última sexta-feira em Brasília, o governo federal sinalizou disposição em compensar as perdas previdenciárias registradas pelos Estados.
‘‘Teremos um repasse de R$ 200 milhões, para a capitalização do Fundo, e o pagamento parcelado de R$ 12 milhões ao mês num prazo de 30 anos, como compensação’’, calculava ontem o secretário de Previdência, confiante na agilidade do Congresso em regulamentar o Artigo 201 da Constituição, que trata da compensação. Follador voltou a afirmar que o governo trabalha com um cronograma prevendo o início de cobrança das alíquotas já em abril. Já no primeiro mês, a Paranaprevidência passa a assumir os pagamentos de todos os pensionistas (cerca de 16 mil, envolvendo R$ 20 milhões) e 30% dos aposentados (cerca de 20 mil servidores, R$ 18 milhões).

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