Leandro Donatti
De Curitiba
A ParanaPrevidência, entidade criada pelo governo Jaime Lerner (PFL) para bancar aposentadorias e pensões dos servidores inativos e enquadrar a folha de pagamento do Estado nos limites da Lei Camata (60% das receitas líquidas), está por um fio. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), acabando com as contribuições dos inativos e com as alíquotas progressivas, traz reflexos para o Paraná e abre brechas jurídicas que podem inviabilizar, a curto prazo, o novo sistema previdenciário, em vigor desde fevereiro passado.
‘‘A decisão do Supremo vai desencadear uma série de impugnações. Os ministros manifestaram um posicionamento do Poder Judiciário com relação à matéria. A lei do Paraná vai seguir a mesma sorte dos questionamentos feitos pelo Conselho Federal da OAB’’, avaliou ontem o procurador Clemerson Merlin ClSve, especialista em direito constitucional. Segundo o jurista, a suspensão das alíquotas diferenciadas e da contribuição dos inativos não passa a valer automaticamente para a ParanaPrevidência e depende de uma arguição na Justiça.
O governo Lerner anunciou ontem que vai continuar descontando em folha a contribuição dos aposentados e pensionistas, bem como vai manter as alíquotas de 10% para os servidores com salário de até R$ 1,2 mil e de 14%, sobre o valor excedente, para os que recebem acima desse valor. Miguel Salomão, o presidente da ParanaPrevidência; e Renato Follador Junior, secretário da Previdência, dizem que a previdência federal é diferente da paranaense e que a decisão do STF não atinge o sistema do Paraná.
Miguel Salomão argumentou que, antes de instituir alíquotas diferenciadas, o governo criou através de lei um fundo previdenciário, o que não ocorreu no plano federal. ‘‘Não há como dizer que há um desvio do dinheiro. O que é arrecadado pela ParanaPrevidência é aplicado em previdência e não para cobrir déficits, ou atingir resultados fiscais. O modelo da União é um modelo fiscal. O do Paraná é eminentemente previdenciário’’, observou. Renato Follador reforça ainda que o Paraná fez cálculos atuariais.
O secretário da Previdência informou que a cobrança de inativos, considerada inconstitucional na decisão de anteontem do Supremo, é feita no Estado há oito anos. Durante alguns anos, apenas os maiores de 70 anos ficaram isentos. Segundo Follador, está respaldada nas regras do regime jurídico único. ‘‘A cobrança não é ilegal, não. Estamos dentro da lei’’, reforçou Follador. O secretário admite que a decisão gera apreensão. ‘‘Se isentarmos os inativos, o Estado vai ter que arcar com essa despesa. Novos impostos terão de ser criados, já que a receita com as contribuições vai registrar uma queda significativa’’, avaliou o secretário.
Segundo Follador, uma isenção aos inativos representaria uma perda de R$ 120 milhões ao ano, uma média de R$ 10 milhões ao mês, para a previdência do Paraná. ‘‘É um impacto de 40% sobre o total mensal previsto para se arrecadar com os servidores (R$ 25 milhões)’’, detalhou. Ao todo, cerca de 190 mil servidores estão inscritos na previdência do Paraná. Do total, 115 mil ativos e 75 mil inativos. A lei da ParanaPrevidência foi aprovada no final do ano passado, em votação polêmica na Assembléia. Os deputados do Paraná tentaram, mas não conseguiram manter a isenção aos maiores de 70. Conseguiram apenas a isenção dos maiores de 70 que recebem até R$ 300,00 ou que estejam inválidos.
O novo modelo previdenciário foi criado como um dos pilares do ajuste fiscal no Paraná anunciado em novembro do ano passado. Tem sido uma das principais bandeiras do governo, defendida inclusive junto ao governo federal. A ParanaPrevidência, porém, é alvo de quase 30 ações judiciais que pedem suspensão da cobrança diferenciada, além de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PT que aguarda julgamento no Supremo.

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