Aprovada em segunda discussão na Câmara Federal com o apoio da maioria na bancada paranaense, anteontem, a PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a efetivamente aplicar os recursos de emendas parlamentares, deve receber o aval também dos senadores do Paraná.
Da forma como foi aprovada pelos deputados federais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) garante que todas as emendas parlamentares aprovadas para um determinado ano sejam efetivamente pagas, no teto de 1% do orçamento do ano anterior. Atualmente, o governo federal pode empenhar apenas parte ou nada das indicações de deputados federais e senadores. O texto foi recebido ontem pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A proposta, entretanto, pode sofrer modificações pelos senadores, como a determinação de que metade das emendas sejam destinadas para a saúde. É a bandeira defendida, por exemplo, por Sérgio Souza (PMDB).
Com discurso afiado sobre autonomia e isonomia entre Poderes, ele diz que as emendas parlamentares provocam frustrações nos municípios quando não são atendidas, cenário que deixaria de se repetir com o Orçamento Impositivo. "Na saúde, tem que ter investimentos, mas também custeio. Precisa de medicamentos, combustível para ambulâncias e material para os aparelhos e essa carga fica principalmente com os municípios", recorda. A obrigatoriedade de repasses ajuda a desafogar o caixa das prefeituras.
Alvaro Dias (PSDB) diz ser contrário à existência de emendas parlamentares por não considerar o melhor método para aplicar verbas públicas. "Porém, como existem, não dá para anunciá-las sem a expectativa da real aplicação e sob o uso para barganhas políticas. Nessa situação, sou favorável", afirma.
O vice-líder tucano no Senado acredita que o Orçamento Impositivo pode eliminar "discriminação" entre os parlamentares – Dias diz que, em média, 40% de suas indicações são empenhadas. "Neste ano, dos R$ 15 milhões indicados, cerca de R$ 3 milhões foram liberados até agosto", conta.
Sérgio Souza, filiado ao partido do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), diz que teve empenhado, até o mês passado, cerca de R$ 5 milhões. "Não tenho atualizado, mas sei que houve mais empenhos", diz.
Embora tenha declarado ser contrário às emendas parlamentares, por entender que "o governo apenas libera os recursos para garantir votação", o senador Roberto Requião (PMDB) elogiou o Orçamento Impositivo. "É uma legítima defesa do Congresso Nacional contra a manipulação das emendas pelo governo federal."
Para o peemedebista, "o orçamento impositivo libera o Congresso, neste momento, da influência nociva da compra de voto e da corrupção". (Colaborou Edson Ferreira/Reportagem Local)

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