O Partido dos Trabalhadores, cujo governo tem sido alvo de denúncias em reportagens investigativas publicadas na imprensa nacional, trouxe novamente à tona a discussão acerca da criação de um marco regulatório para os meios de comunicação. O tema é polêmico: alguns acham que a imprensa precisa de uma lei específica para regular eventuais ofensas e o direito de resposta e mesmo para garantir o trabalho dos jornalistas; outros creem que as leis já são suficientes para garantir indenização e penalização por crimes de injúria, calúnia e difamação; há ainda aqueles que acreditam que o clima para apresentação do projeto - no momento em que o governo é alvo de denúncias - é impróprio e tal regulamento pode se caracterizar como censura.
A ideia de uma lei para regulamentar a imprensa começou ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também durante um período de denúncias, e voltou a ser objeto de discussão durante a última Conferência Nacional do PT, no começo de setembro.
A proposta do PT inclui a vedação da concessão e permissão de outorgas de radiodifusão a políticos e ocupantes de cargos públicos em exercício da função e formas de concentração empresarial, a exemplo da propriedade cruzada, que levem ao abuso de poder econômico; a democratização da distribuição das verbas públicas de publicidade visando o estímulo à pluralidade de fontes de informação nas diferentes esferas da federação; a criação de conselhos de comunicação em todos os estados e o fortalecimento do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; o fortalecimento das empresas ao desenvolvimento regional, que encontre espaço para a produção destinada ao mercado de massas, sobretudo internacional, aos processos criativos que operam segundo os princípios da Economia Solidária e fortalecem os laços de pertencimento comunitário.
O secretário de Comunicação do PT, deputado federal André Vargas, entende que a legislação atual é insuficiente para garantir o papel democrático da imprensa. ''Nossa posição é favorável que o Brasil tenha leis que demarquem ações desse meio que é tão importante. Algumas pessoas confundem isso com censura'', declarou. ''Isso não é controlar a mídia: é para que possamos garantir cada vez mais o direito de resposta, o que, aliás, muitas vezes, é negado pela imprensa''. Vargas admitiu que a questão política pesa na decisão do PT de sugerir o marco regulatório. ''Nós (o PT) já fomos vítimas (da imprensa) várias vezes e não tivemos onde reclamar'', declara. ''Há vários conteúdos equivocados para se pleitear o direito de resposta. A ideia do partido é pressionar o Congresso a aprovar um projeto com foco na democratização da comunicação''.
Porém, para o presidente do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Paraná (Sindejor), Paulo Pimentel, os políticos ainda não sabem utilizar o direito de resposta. ''A imprensa gosta e tenta fazer matérias completas, ouvindo todos os envolvidos, mas as pessoas citadas, nem sempre falam'', afirmou. ''Não é preciso nem ir à Justiça para buscar o direito de resposta. A maioria dos jornais sempre procura as pessoas citadas e sempre abre espaço quando é procurada''.
O empresário disse ainda que ''a imprensa trabalha de graça'' para o governo, uma vez que investiga, publica reportagens e fiscaliza o uso do dinheiro ''melhor até do que os órgãos de fiscalização''. ''O governo deve tomar as reportagens por base e fazer o que tem de ser feito: demitir e punir os culpados''.
Por isso, para Pimentel, fica evidente o desejo do PT de ''calar a imprensa''. ''As leis já preveem toda sorte de punição à imprensa quando causa danos à imagem de alguém ou quando comete crimes. Aliás, tem havido uma 'censura' do Judiciário, que aplica multas vultuosas aos jornais''. O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, concorda com a já suficiente regulamentação da mídia. ''A OAB é contra qualquer tentativa de controle de conteúdo da imprensa. Quem se sentir lesado pode recorrer ao Poder Judiciário''.

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