Curitiba - A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai ajuizar na semana que vem uma ação pública contra a retenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE). É que a Secretaria do Tesouro Nacional resolveu não repassar os recursos como forma de compensar o fato de o governo do Estado não estar cumprindo o contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas assinado pelo Paraná em março de 1998.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, as parcelas não estão sendo pagas porque estão sendo questionadas judicialmente pelo Ministério Público (MP) federal. ''O Ministério Público está pleiteando a nulidade dos títulos públicos que fazem parte da consolidação da dívida do Paraná com a União. Não é possível que o Estado pague por algo que ainda está sub judice'', reclamou o procurador.
O Paraná tentou evitar a retenção dos recursos do FPE com um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, em fevereiro, o ministro Nelson Jobim negou o pedido de liminar para a liberação dos valores, dizendo que este tipo de argumento teria que ser debatido em uma ação, na discussão de mérito da dívida. O ministro ponderou ainda que a penalidade imposta pela Secretaria do Tesouro Nacional tem previsão contratual e o governo do Estado teria tido oportunidade de defesa em três ofícios encaminhados para a PGE. ''Isso afasta, em primeiro exame, o argumento de cerceamento de defesa'', diz Jobim, em seu despacho.
Botto de Lacerda rebate e afirma que não pode se defender e que nem ao menos foi instaurado procedimento administrativo para discutir o assunto junto à União. Na semana que vem, ele vai ajuizar a ação na Justiça Federal de Curitiba. Mensalmente, o Paraná deixa de receber com a retenção destes recursos cerca de R$ 60 milhões.

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