Curitiba - Das 823 emendas de deputados federais apresentadas aos quatro projetos de lei do marco regulatório do pré-sal, 53 são de autoria de integrantes da bancada do Paraná. As quatro propostas, que definem as ''regras do jogo'' para a exploração da reserva de petróleo e gás natural, foram entregues pelo governo federal à Câmara no início do mês. De lá até agora, foram instaladas quatro comissões especiais para analisar as propostas.
Entre as 53 ''emendas paranaenses'', a maioria tenta ampliar o número de áreas que serão beneficiadas com o fundo social. A ideia do governo para o fundo social, que receberá o ''óleo lucro'' dos contratos de partilha, é oferecer uma fonte regular de recursos para ações de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental. As emendas também pedem recursos para saúde, segurança pública, cultura e para desenvolvimento de matrizes energéticas limpas e renováveis. Emenda do deputado Gustavo Fruet (PSDB) autoriza recursos ''para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção''.
Uma emenda de Alceni Guerra (DEM) pede que 30% dos recursos do fundo social sejam destinados à saúde. ''Num momento em que o governo pretende infligir mais carga tributária aos contribuintes - com a ameaça do restabelecimento da CPMF, agora sob a sigla CSS - nada mais justo que essa riqueza brasileira venha beneficiar diretamente a população'', diz trecho da justificativa apresentada por Alceni. Já André Zacharow (PMDB) pede que os recursos sejam destinados especificamente às santas casas e hospitais filantrópicos.
Petro-sal e royalties
Os paranaenses também apresentaram emendas ao projeto de lei que cria a empresa pública Petro-sal, responsável pela gestão dos contratos de partilha. Uma emenda de Abelardo Lupion (DEM) suprime o artigo 14, que determina que a empresa pública, para fins de instalação, poderá contratar pessoal técnico e administrativo. O governo federal justifica que a contratação (por um prazo máximo de 48 meses) é ''imprescindível'' ao funcionamento inicial da Petro-sal. ''Não existe razoabilidade em onerar a União com contratações temporárias'', justificou Lupion.
Emenda do tucano Luiz Carlos Hauly define que as unidades da Federação terão participação na remuneração dos contratos de partilha de produção, que serão geridos pela Petro-sal. O tucano tenta mudar o nome da Petro-sal para Petro-mar, ''uma vez que a sua atividade específica é a exploração de petróleo no mar''.
Uma emenda de Alfredo Kaefer (PSDB) tenta destinar os royalties aos Estados e municípios de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. Kaefer sustenta que a repartição das receitas tributárias entre os Entes da Federação é ''inadequada''.
Três emendas de Eduardo Sciarra (DEM) ''cortam'' as principais polêmicas do marco regulatório: a exclusividade da Petrobras como operadora no pré-sal; a força da Petro-sal dentro do comitê operacional e a permissão para que a União contrate diretamente a Petrobras para alguns blocos, sem abrir para a disputa em leilão. Para Sciarra, ''a previsão legal de um monopólio ou reserva de mercado para a Petrobras não se justifica em hipótese alguma''. ''Embora controlada pela União, a Petrobras conta com parcela expressiva de capital privado'', justificou ele.

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