Curitiba - O governo do Paraná está usando um argumento da gestão anterior, dos peemedebistas Orlando Pessuti e Roberto Requião, para tentar tirar o Estado do cadastro de inadimplentes da União. A procuradoria-geral do Estado protocolou no início deste mês, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível originária, na qual pede a nulidade da restrição feita ao Estado pela União em função de um suposto descumprimento da aplicação mínima de 12% da receita corrente líquida em serviços de saúde no ano de 2009. Na ação cível originária, contudo, um dos argumentos da atual procuradoria-geral do Estado reforça que houve cumprimento da fatia mínima da saúde, fato questionado pela própria equipe de transição do governo Beto Richa (PSDB).
A equipe de transição afirmou no final do ano passado que a gestão anterior não poderia ter colocado despesas como saneamento, por exemplo, na área da saúde. E que, se as despesas indevidas fossem todas retiradas, haveria um deficit no investimento obrigatório na saúde. Para o STF, a procuradoria-geral do Estado defendeu que houve a aplicação de R$ 1.220.829.217,36 na saúde, valor correspondente a 12,08% da arrecadação de impostos, atingindo, assim, o parâmetro constitucional exigido.
O governo do Paraná informou ao STF ainda, que devido à inscrição no cadastro de inadimplentes, não consegue liberação de recursos como, por exemplo, referentes ao convênio celebrado pela Universidade Estadual de Londrina e o Ministério de Esportes. Por telefone, o procurador-geral do Estado disse à Reportagem que ainda não tinha informações sobre esta ação cível originária.

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