Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) deve assinar hoje um decreto que cancela o pagamento de cerca de R$ 100 milhões de dívidas deixadas pela administração anterior. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do governo estadual. Esses valores são parte das dívidas descritas como ''restos a pagar''.
De acordo com declarações do diretor geral da Secretaria da Fazenda, Nestor Bueno, serão cancelados o empenho dessas contas, e por isso elas deixam de existir. Os débitos deixados pela administração anterior são ilegais, na avaliação do atual governo, porque estariam ferindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse artigo diz que os governantes não podem assumir dívidas a partir do segundo quadrimestre do último ano de mandato se não houver dinheiro disponível em caixa.
No total, o governo anterior deixou R$ 250 milhões de dívida em restos a pagar. A assessoria de imprensa do governo estadual informou que as dívidas de caráter continuado, como locação de veículos, locação de imóveis, telefone, luz, água e despesas com informática junto a Celepar também serão pagas, assim como as das áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

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