Curitiba - O Estado do Paraná tem mais de R$ 60 milhões a receber como compensação pelas perdas com a Lei Kandir. Essa lei prevê isenções de impostos estaduais para empresas exportadoras. Como contrapartida, os Estados recebem compensações. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, o Estado do Paraná tem a receber R$ 62,4 milhões. Os municípios devem ficar com R$ 15,6 milhões. Os mesmos números constam da previsão de pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o período janeiro/fevereiro.
As prefeituras recebem o dinheiro diretamente numa conta especial do Banco do Brasil. Os valores são repassados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O dinheiro deve ser liberado até o último dia útil de cada mês.
Os recursos estão previstos na Medida Provisória número 355, de 23 de fevereiro de 2007, baixada para compensar os municípios pelas perdas provenientes da lei, que isentou os produtos destinados à exportação da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
No total, estão previstos R$ 975 milhões aos estados e municípios brasileiros.
''O rateio das parcelas dos municípios será feita de acordo com os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos estados'', disse o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lázaro Sorvos (PDT).

mockup