Curitiba - O Ministério da Fazenda enviou um ofício na semana passada ao governo do Estado informando que vai sustar todos os repasses federais ao Paraná por conta do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O anúncio foi feito ontem pelo governador Roberto Requião (PMDB), que considerou o aviso como ''uma agressão dura do governo do PT ao Paraná''. De acordo com Requião, as divergências existentes são numéricas. A contabilidade do governo do Estado demonstrou que o Paraná tem capacidade de endividamento, já que a Dívida Consolidada (DC) é de R$ 5 bilhões a menos do que o exigido pela LRF.
Entretanto, estão relatadas como obrigações não integrantes da DC os precatórios anteriores a 5 de maio de 2000. Entre os dados da receita figuram arrecadação com impostos, imóveis, bens diversos e os títulos podres recebidos pelo governo do Paraná durante o governo Jaime Lerner (PSB) e que jamais foram pagos. ''O governo federal incentivava os Estados a emitir títulos que serviriam para pagar dívidas em cima de cálculos manipulados. Os Estados eram obrigados a vender estes títulos com deságio de 40% para as corretoras e os bancos compravam os mesmos títulos com valor de face. Somente o Estado de Pernambuco perdeu cerca de R$ 150 milhões com estes títulos. Tudo ocorria com o controle e a autorização do Banco Central. Os títulos acabaram sendo comprados todos no governo Fernando Hernique Cardoso e o Paraná comprou títulos de Alagoas, que não tinham validade. Não podemos pagar por um erro que ocorreu com o aval do próprio governo federal. Isso é romper com todos os preceitos federais. Alagoas é que tinha que ser punida por não pagar'', discursou Requião, indignado.
No início do governo Requião, foi apresentada uma pauta com 15 reivindicações do Paraná referentes a pendências da União com o Paraná, além de propostas de renegociação de dívidas e compensações financeiras. O primeiro pleito dizia respeito ao pagamento dos títulos de precatórios de Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, comprados pelo Banestado antes da privatização, juntamente com precatórios de Pernambuco e Alagoas (que teriam sido renegociados com o governo federal). Os títulos, avaliados em R$ 600 milhões, tiveram que ser assumidos pelo governo do Estado. A proposta do Paraná era a de que a União assumisse a dívida destes títulos, reembolsando para o governo do Estado os valores devidos.
Requião já encaminhou para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) o ofício sobre o repasse de verbas, que deverá apresentar defesa nos próximos dias junto ao Ministério da Fazenda. O procurador Sérgio Botto de Lacerda foi questionado ontem sobre o tema, mas não quis se pronunciar, por enquanto.

mockup