O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná deve retomar "com máxima urgência" o concurso público para ocupação de cartórios extrajudiciais do Estado. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por decisão unânime, publicada ontem. A disputa estava suspensa desde dezembro de 2012, por força de uma liminar concedida pelo próprio conselho, depois que candidatos inscritos no concurso questionaram itens do edital e a composição da banca examinadora.
Em seu voto, a conselheira relatora, Maria Cristina Peduzzi, deu resposta a 16 processos relacionados ao certame que tramitavam no CNJ. Ela também listou os requisitos que o TJ deverá observar para a reabertura do concurso e determinou à Corte paranaense que exclua da banca examinadora sete pessoas consideradas suspeitas por terem algum tipo de ligação com candidatos ou por envolvimento deles com serventias no Estado. A realização do concurso público para o preenchimento dos comandos dos cartórios extrajudiciais se tornou obrigatória com a Constituição Federal de 1988. Até então, a maioria dos cartórios do tipo passavam de pai para filho.
Quanto à banca, o TJ deve proceder o afastamento de João Norberto França Gomes, Angelo Volpi Neto, Ricardo Bastos da Costa Coelho e Roberto Jonczyk, representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg); Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, magistrado; Espedito Reis do Amaral, desembargador presidente da comissão examinadora; e Renato Alberto Nielsen Kanayama, representante da OAB do Paraná. Escreveu a conselheira que "é patente que a participação de autoridades na Banca Examinadora de um certame, em que seus assessores ou parentes são candidatos, viola os princípios da impessoalidade e moralidade, maculando a imparcialidade que deve reger os concursos públicos".
Procurado, o TJ não se manifestou sobre a questão dos membros da banca examinadora e também não entrou no mérito de outros temas colocados pela reportagem, com base no voto da relatora. Por meio de nota, o TJ afirmou apenas que "assim que receber a comunicação oficial do CNJ, irá tomar as medidas necessárias para retomar o concurso".
A reportagem apurou que o número de cartórios vagos em todo o Estado pode superar 600. Em 2010, o CNJ publicou a lista com 426 cartórios declarados vagos, sendo onze em Londrina. "De lá até hoje, houve alterações em razão de mandados de segurança impetrados no STF. Alguns estão ainda sub judice, outros já definidos", comentou o advogado do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores (Sienoreg) do Estado, Vicente Paula Santos.
Ele afirmou que o sindicato, à época, entrou com recursos contra o concurso, alegando direito adquirido, porém, em alguns poucos casos houve decisão favorável aos serventuários. Santos preferiu não comentar a última decisão do CNJ, porque ainda não havia sido notificado.

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