Levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o Paraná é a terceira unidade da federação com o maior número de precatórios pendentes: 1.547. São 1.350 precatórios estaduais e outros 197 federais. À frente estão São Paulo, com 5.387 processos, e o Rio Grande do Sul, que acumula 2.590 casos. O balanço foi feito pelo presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio de Mello. Ele quer encontrar uma saída com os governadores para garantir o cumprimento das decisões da Justiça.
O não-pagamento dos precatórios, que são dívidas decorrentes de sentenças judiciais, já resultou na apresentação junto ao STF de 2.862 pedidos de intervenção federal nos 27 Estados do País. No Paraná, a mais recente solicitação foi encaminhada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Adriana Paes Cruz. Só de precatórios trabalhistas, o Estado deve cerca de R$ 70 milhões a servidores públicos.
Uma das alternativas encontradas pela juíza foi o sequestro de valores das contas de autarquias e do Tesouro do Estado. Adriana emitiu uma ordem para reter R$ 10 milhões até o final do ano. Cerca de R$ 6 milhões já foram sequestrados, mas a Procuradoria Geral do Estado conseguiu uma liminar no STF, que ordenou que os valores fiquem depositados em juízo até o julgamento do mérito.
O procurador-geral do Estado, Joel Coimbra, considera a prática inconstitucional.‘‘O Paraná está em dia com os pagamentos. Houve um acordo e estamos cumprindo’’, disse Coimbra. Ele garantiu que no final deste mês o Estado pagará R$ 3 milhões em precatórios trabalhistas. O procurador alegou que os pagamentos precisam respeitar uma ordem, que incluem precatórios cíveis, o que estaria causando os atrasos. Outra justificativa é a dificuldade financeira que o Estado enfrenta junto com as demais unidades da federação.
A presidente do TRT rebateu. Ela disse que o Paraná foi o único Estado onde os sequestros de valores dos cofres públicos não foram anulados pelo STF. ‘‘Isso nos faz presumir que os sequestros estão corretos’’, sentenciou. Adriana relatou que o Estado fez um acordo no ano passado para pagar R$ 1,2 milhão em precatórios por mês. Antes deste acerto, o governo se comprometeu, segundo ela, a depositar R$ 3,5 milhões, mas a juíza disse que os pagamentos eram ‘‘aleatórios’’.
‘‘Ficaram seis meses sem (pagar) nada. Aí o tribunal passou a fazer o sequestro. Os meses de maio e junho deste ano não foram pagos’’, declarou a juíza, que confirmou a promessa do governo de enviar os R$ 3 milhões até o fim deste mês. Nos bastidores, o comentário é de que a postura rigorosa contra o governo teria rendido à presidente do TRT uma reclamação formal da procuradoria do Estado no STF.
Perguntada a respeito da polêmica, a juíza respondeu que o fato do Estado defender o cancelamento dos sequestros já representava um ato de insatisfação contra ela. Sobre o conteúdo político do suposto protesto do governo que questiona suas decisões no STF, Adriana declarou: ‘‘Aí seria apelar’’. Enquanto o governo do Estado não negociar, a presidente do TRT manterá os sequestros de valores nas contas do governo.

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