O aumento de capital de R$ 603,9 mil para R$ 1,5 milhão realizado em fevereiro pela da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU – antiga Comurb) é ilegal porque fere a Lei Orgânica do Município (LOM). A afirmação é do vereador Tercílio Turini (PSDB), que disse que a mudança deveria ter consentimento do Legislativo. Turini espera a resposta da CMTU ao pedido de informações aprovada ontem pela Câmara para encaminhar providências.
De autoria do vereador Carlos Santa Rosa (PFL) e com emendas de Turini e da vereadora Elza Correia (PMDB), o pedido de informações é justamente para saber detalhes sobre a integralização de capital da CMTU. O presidente da companhia, Gustavo Santos, alegou que o operação, aprovada pelo Conselho de Administração da empresa, serviu para cobrir um déficit de aproximadamente R$ 780 mil.
Turini disse ontem que dois artigos da LOM prevêem que é vedado cobrir déficit de empresas e também aumentar capital de alguma empresa sem autorização do Legislativo. ‘‘Queremos ver, com a resposta da CMTU, como foi o procedimento para fazer esse aumento de capital. No nosso entendimento, isso teria que ser realizado via projeto de lei na Câmara’’, argumentou.
A companhia tem 15 dias para encaminhar as informações. No início da semana, Santos compareceu à Câmara, apresentou documentos e garantiu que a operação foi legal. Embora a direção da companhia tenha negado a comercialização das ações, o assunto acabou revelando a integralização de capital da CMTU. O assunto só veio à tona no início da semana, em reportagem da Folha. A informação sobre a injeção de quase R$ 800 mil (há quase um ano) na CMTU pela prefeitura foi feita pelo vereador Sidney de Souza (PTB), representante da Câmara no Conselho de Administração da CMTU, e confirmada pelo secretário da Fazenda da época, Jair Gravena.
Após o aumento de capital, Gravena adquiriu mais de 400 ações da companhia, tornando-se o maior acionista minoritário. Na Câmara, Gustavo Santos explicou que cada um dos 42 acionistas tinha direito a comprar, proporcionalmente, ações com preço unitário de R$ 2,01. Como apenas quatro acionistas exerceram esse direito – Gravena, Assad Jannani (ex-presidente da Cohab), Rubens Bento (diretor da Casa do Empreendedor) e Henrique Dias – sobraram 403 ações, posteriormente arrematadas pelo então secretário. ‘‘Questão moral ou imoral, eu não discuto. Mas foi legal’’, disse Santos.
Como maior acionista minoritário, Gravena tem direito de se auto-indicar ou um representante para o Conselho de Administração, com salário médio mensal médio de R$ 650. Ele não ficou no cargo. Indicou o atual secretário de Governo Sidnei de Oliveira.

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