No entendimento do Tribunal de Contas do Paraná (TC), a adequação dos salários dos vereadores ao novo valor estabelecido no Congresso Nacional e, consequentemente, pelas Assembléias Legislativas, poderá ser feito somente em 2008 para a legislatura subsequente.
''Para os vereadores existe o princípio da anterioridade. Uma legislatura fixa para a seguinte. No caso deles, só podee ter fixação no final do mandato desta legislatura para a próxima. O que eles podem é recompor as perdas inflacionárias anualmente. Se tiver aumento significativo na remuneração dos deputados estaduais, os vereadores não vão poder aplicar agora. Somente daqui a dois anos'', explicou o diretor de Contas Municipais do TC, Mário Cecato.
Na avaliação do professor de Direito Administrativo e Constitucional da Pontifícia Universidade Católica (PUC), em Londrina, Paulo Valle, os deputados estaduais e vereadores poderão adequar os salários ao novo teto estabelecido com o aumento dos vencimentos dos deputados federais, ''a qualquer momento''. ''Não tem mais essa obrigatoriedade de uma legislatura para outra. Na verdade, podem fazer a qualquer tempo via emenda constitucional que autoriza o teto. Existe uma diferença entre aumentar o salário e dar um reajuste de salário'', explicou
Para Valle, o problema ''é o acúmulo de verbas''. ''O antigo salário de R$ 12,4 mil com as verbas de auxílio moradia, para correspondências, combustível, gabinete, somava em torno de R$ 70 mil por mês, chegando hoje a R$ 100 mil. O custo é muito alto. Acho que poderiam aumentar o salário mas desde que diminuísse algumas verbas como a de combustível, por exemplo. Vamos ver se eles não economizariam'', desafiou.
Na opinião do professor, o reajuste dos salários dos parlamentares ''pecou na questão social''. ''No aspecto político (o reajuste) é importante, no aspecto jurídico é relevante porque a Constituição autoriza, mas mesmo ganhando bastante acaba havendo a corrupção. Acho que por uma questão social eles acabaram pecando'', disse. ''Não concordo (com o reajuste) em uma visão social e econômica, pelo que estamos passando, pelo que o Congresso nos apresentou nos últimos anos. Estão sem credibilidade alguma e não era o momento para aumentar. O salário mínimo sobe R$ 15 por ano enquanto eles aumentam o deles de forma absurda'', concluiu.

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