Curitiba - Como parte de um pacote de contenção de despesas, o governo do Paraná pretende instituir nos próximos meses o sistema de banco de horas nos órgãos da administração direta e indireta. O projeto de lei 54/2014, encaminhado na semana passada à Assembleia Legislativa (AL) do Estado, permite a compensação para aqueles funcionários que excederem a jornada diária de trabalho. A matéria está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, devendo ser votada na segunda semana de março. Caso aprovada, deve representar uma economia anual de até R$ 21 milhões aos cofres públicos.

De acordo com o texto, as horas excedentes à jornada normal seriam computadas como hora crédito, desde que devidamente autorizadas e justificadas pela chefia imediata, em formulário próprio a ser encaminhado ao setor de Recursos Humanos (RH) da entidade responsável. A exceção seriam aqueles funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo regime de Contrato Especial (CRES) e os ocupantes de cargos de provimento em comissão.

O banco prevê um total de 480 horas para compensação por ano, isto é, 40 horas mensais. Caso o servidor seja exonerado ou demitido sem usufruir das folgas, contudo, as horas trabalhadas seriam pagas nos termos da legislação vigente.

Na justificativa, o governador Beto Richa (PSDB) alega que o projeto tem como objetivo reduzir os gastos com pessoal, para adequação ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 46,55%. Conforme a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2013, a gestão tucana fechou o ano passado tendo comprometido 47,23% da sua receita corrente líquida para pagar o funcionalismo. A dívida com fornecedores, que segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deve ser saldada até o fim de 2014, já supera R$ 1,1 bilhão.

De acordo com o Palácio Iguaçu, os 3.492 servidores do Executivo estadual, sem contar as universidades, realizaram em 2012 uma média mensal de 71.9935 horas extras, com custo de R$ 1,77 milhão. Beto argumenta que, além de garantir economia, a adoção do sistema seria benéfica aos servidores, que poderiam programar, em comum acordo com as chefias, "o melhor momento para usufruir as folgas".

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