Para procurador, lei não é clara
SITUAÇÃOOsmar Vieira (D) com Farage Kouri: recursosO procurador-geral do município, Osmar Vieira da Silva, culpou a falta de uma legislação específica pelo tumulto ocorrido ontem ao final da sessão para a votação da abertura da Comissão Processante (CP) contra o prefeito Antonio Belinati (PFL). ‘‘Penso que isso está acontecendo por falta de uma previsão legal sobre os processos de cassação. O que falta são processos claros’’, disse Vieira.
No início da sessão, o procurador jurídico da Câmara, Zulmar Fachin, encaminhou ofício aos vereadores orientando que as normas para a abertura da CP estavam previstas no Decreto-Lei 201/97. A lei ‘‘estabelece um procedimento específico para julgar infrações político-adminsitrativas do prefeito municipal’’. Mas para Osmar Vieira, a falta de uma legislação clara sobre os procedimentos a serem seguidos deve continuar provocando polêmica em qualquer cidade do País.
Segundo o procurador do município, o decreto 201, do artigo 4º ao 8º, é questionado pelo Tribunal de Justiça, por causa da Constituição de 1988. ‘‘A Constituição prevê que nenhum cidadão pode ser julgado sem um procedimento processual’’, afirmou. Ele também defende que a matéria deve ser remetida para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo ele a denúncia oferecida pelas entidades contém pontos que, sob o ponto de vista jurídico, não poderiam ser julgados politicamente pela entidade.
Osmar Vieira da Silva é sócio de João Alberto Graça, irmão da chefe de gabinete da prefeitura, Sandra Graça. Ontem, João Alberto apresentou mandado de segurança tentando suspender a sessão. Mas Vieira não vê impedimento legal ou moral por ser procurador do município. ‘‘Estou impedido de advogar enquanto estiver ocupando o cargo’’, afirmou.
Durante a sessão de ontem, Renato Araújo (PPB) também criticou o Congresso Nacional por ainda não ter alterado o Decreto-lei 201 e fez um ‘‘mea culpa’’, já que o artigo 255 do Regimento Interno da Câmara remete a matéria sobre cassação ao decreto 201. (L.R.)

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