O diretor-presidente da Sercomtel, Rubens Pavan, classificou de apressadas as declarações do secretário municipal de Fazenda, Francisco Simões, de que a negociação entre a telefônica e a Copel, no item que transfere dívidas da Sercomtel para o município, foi ‘‘imoral e ilegal’’. Segundo Pavan, o contrato, já em poder do Ministério Público (MP), prevê equilíbrio entre as partes e é semelhante aos acordos firmados entre outras telefônicas que se fundiram nos últimos anos.
‘‘Tenho apreço pelo secretário da Fazenda e não pretendo discutir, mas como presidente não posso aceitar que lance sobre a empresa uma responsabilidade que não é dela’’, afirmou Pavan, referindo-se às declarações feitas por Simões, de que a Sercomtel tem um débito R$ 17,6 milhões com o município, relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
De acordo com Pavan, sobre operações telefônicas incide o ICMS, que é um imposto estadual. Ele disse que a garantia é dada pela Constituição Federal. Segundo o presidente da Sercomtel, o argumento já foi inclusive encaminhado à prefeitura, em janeiro.
Pavan disse também que a transferência de 45% das ações da telefônica à Copel, feita em maio de 98, nunca foi segredo. Segundo informou, atendendo a solicitação da promotora Solange Vicentin, em maio deste ano, a empresa encaminhou cópia do contrato para análise pelo MP. O documento sobre a venda, segundo ele, foi enviado em 9 de junho. Mas, na semana passada, os promotores informaram que desconheciam detalhes do acordo.
Uma das cláusulas contratuais, por exemplo, estipula que o município deve assumir, a partir da venda de parte da Sercomtel para a Copel, ônus de possíveis ações judiciais. ‘‘O comprador não é obrigado a aceitar dívidas fora do balanço, trata-se de um documento lícito e limpo. Dizer que é imoral é apressado’’, afirmou.
Esta semana, a prefeitura vai iniciar uma fiscalização na Copel e na Sanepar para saber se essas empresas têm ou não dívidas de ISS com o município. O anúncio foi feito ontem de manhã pelo secretário da Fazenda. ‘‘Se estiverem devendo, vamos notificar. Essas grandes empresas nos preocupam porque estamos aqui há mais de um mês e não recebemos nada da Copel e Sanepar. E elas não estão sendo fiscalizadas’’, justificou Simões.
O levantamento deverá ser encaminhado hoje pelo secretário ao setor de fiscalização. ‘‘Queremos começar pelas grandes’’, afirmou. A preocupação de Simões surgiu após a cobrança de uma dívida de ISS da Sercomtel, no período de janeiro de 96 (data da transformação da autarquia em sociedade anônima – S/A) a maio de 98, inicialmente no valor de R$ 3,6 milhões – mas que, com a incidência de multas, alcançava R$ 17,6 milhões.
Uma das justificativas para o não pagamento apresentando pela telefônica foi um ‘‘acordo’’ feito com o município. O documento, considerado ‘‘imoral’’ por Simões e mantido sob sigilo até a semana passada, prevê no seu item 10.6 que ‘‘o município assume desde já qualquer ônus de ação trabalhista, previdenciária, tributária, cível ou de qualquer outra natureza que não esteja provisionado em acordo da Sercomtel ou que exceda o valor provisionado nas demonstrações financeiras de 31/12/97’’.

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