O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, considerou inconstitucional a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, proposta pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Segundo ele, o Senado tem competência para apreciar apenas os atos do Supremo Tribunal Federal (STF), que não será incluído no âmbito das investigações propostas pelo senador BAIANO. ‘‘a cONSTITUIçãO NãO TRAZ NENHUMA BRECHA PARA ISSO, ESSA cpi SERá UM TRIBUNAL DE EXCEçãO’’, disse o presidente do OAB.
Para o presidente da entidade, o melhor caminho seria a discussão da reforma do Judiciário, cuja comissão especial deverá ser instalada na próxima terça-feira pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). ‘‘Não estamos defendendo magistrados corruptos, mas a democracia’’, afirmou Castro. ‘‘Não se pode esquecer que o golpe militar também veio sob a bandeira da moralidade pública’’.
No próximo dia 11, a OAB reunirá seu conselho para analisar a constitucionalidade da CPI do Judiciário. Se o colegiado da entidade concluir que a Constituição impede a criação da comissão, a OAB poderá questionar a CPI junto ao Supremo Tribunal Federal. ‘‘As primeiras vítimas não previstas dessa CPI foi a advocacia, que vem sendo apontada como conivente com atos delituosos’’, reclamou o presidente da OAB.
Reginaldo de Castro também criticou as denúncias apresentadas pelo presidente do Senado e que sustentam o pedido de CPI. Segundo ele, a OAB ‘‘sempre foi a primeira’’ a denunciar casos de nepotismo, superfaturamento de obras e de lentidão nas decisões da Justiça, mas nunca recebeu tamanha audiência. O presidente da entidade também afirmou que a defesa de um controle externo para os atos do Judiciário não é uma novidade de ACM. ‘‘Há muito tempo defendemos isso’’.Ponto de vistaReginaldo de Castro: ‘‘A Constituição não traz nenhuma brecha, essa CPI será um tribunal de exceção’’Agência Estado

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