O Palácio Iguaçu emitiu nota oficial, no final da tarde de ontem, informando que não está preocupado com o projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE), que proíbe a privatização de empresas públicas ou sociedades de economia mista do setor de geração e transmissão de energia. O projeto foi aprovado anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda depende de avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), votação em plenário e sanção presidencial. Se aprovado, cria mais uma dificuldade para a venda da Companhia Paranaense de Energia (Copel) em outubro ou novembro deste ano, como pretende o governo do Estado.
O secretário-chefe da Casa Civil, Alceni Guerra, não acredita na aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. ‘‘O processo de privatização está sendo conduzido pelo governo federal e o presidente Fernando Henrique Cardoso já deu claros sinais de que vai continuar a desestatização do setor de energia’’, argumentou. O secretário aponta que os partidos da base de sustentação de FHC formam a maioria no Senado e na Câmara Federal. ‘‘Se for a plenário, será derrubado’’, avaliou. Alceni Guerra frisou que a venda da estatal de energia é importante para capitalizar a Paraná Previdência, o fundo de pensão dos servidores do Estado. Hoje, o déficit previdenciário mensal é de R$ 90 milhões.
O governador Jaime Lerner (PFL), que estava ontem em Brasília, não falou oficialmente sobre o assunto. O presidente da Copel e secretário da Fazenda, Ingo Hubert, deve se pronunciar hoje, segundo sua assessoria de imprensa.
Apesar de o secretário de Energia de São Paulo, Mauro Arce – favorável às privatizações no setor –, ter dito que o projeto de Roberto Freire não compromete as empresas de energia estaduais, apenas o sistema da União (Furnas, Eletronorte e Chesf), o senador garante que seu projeto contempla as empresas estaduais. ‘‘A Copel e a Cesp entram na jogada sim’’, afirmou. O leilão da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) está pré-agendado para o dia 16 de maio.
O senador Osmar Dias (PSDB), membro da CCJ, também garante que o projeto de Freire envolve a Copel e demais estatais. Roberto Requião (PMDB), relator da matéria na comissão, tem a mesma opinião. ‘‘Já começou o jogo de pressões na CAE para que a matéria não seja aprovada. O presidente da comissão (Lúcio Alcântara, do PSDB) é muito afinado com os interesses do Palácio do Planalto’’, comentou Osmar Dias. O projeto de Freire compromete o programa de desregulamentação do setor elétrico do governo federal.
O deputado catarinense Ivan Ranzolin (PPB) defende a manutenção das empresas de energia nas mãos do Estado. ‘‘Não vamos permitir que a Celesc (a empresa de energia de Santa Catarina) seja privatizada. Isso porque as privatizações no Brasil foram um desastre’’, disse. O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), é outro que não abre mão da energia sob controle do Estado. Itamar disse que não vai vender a Companhia de Energia de Minas Gerais (Cemig) e que o programa do governo federal não obriga ninguém a vender as estatais. (M.D.)

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