O Município de Londrina entende que não há ilegalidade na nomeação da servidora da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) Cristiane Hasegawa - que desempenha cargo comissionado no gabinete do prefeito Barbosa Neto (PDT) - para fazer parte do Conselho de Administração da Sercomtel. O entendimento consta de parecer apresentado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que expediu há duas semanas recomendação administrativa para a exoneração de Cristiane do cargo de presidente do Conselho de Administração.
O argumento do Ministério Público (MP) é que existe acúmulo indevido de cargos públicos, o que é proibido pela Constituição Federal. Como assessora de gabinete, ela recebe R$ 5,1 mil e como conselheira da Sercomtel, R$ 3 mil.
O Município, porém, conforme parecer da procuradora-geral Cláudia Rodrigues, sustenta que não há infringência constitucional. Na Sercomtel, Cristiane não exerceria cargo público. ''A função de conselheiro de Administração não cuida de emprego, cargo ou função pública, eis que as atividaes são de caráter eminentemente privados, propriamente empresarial.'' Isto porque, segundo o parecer, a Sercomtel -mesmo tendo capital público - é sociedade de economia mista e a função do conselho é deliberar sobre ''o destino da empresa''.
O promotor Renato de Lima Castro não comentou a resposta do Município, encaminhada na última sexta-feira. Esta foi a terceira vez que o MP interveio acerca de cargos que Cristiane Hasegawa ocupou no governo de Barbosa Neto. Em 2009, a servidora, que é companheira do presidente da CMTU, André Nadai, era diretora administrativo-financeira da companhia, mas, como o estatuto proíbe cônjuges na diretoria, ela foi exonerada. Barbosa então a indicou para um cargo no Instituto de Desenvolvimento (Codel), mas na prática ela desempenhava a função na Secretaria de Gestão Pública. Diante do possível desvio de função, o MP instaurou outro procedimento e, novamente, Barbosa a exonerou da Codel e nomeou Cristiane para o cargo que ocupa atualmente.

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