O procurador-geral de Justiça do Paraná, Marco Antonio Teixeira, disse ontem que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vai impor aos administradores públicos um duro regime fiscal, que poderá mudar a face do País. Teixeira e o subprocurador do Estado, Lineu Walter Kirchner, estiveram ontem em Londrina para discutir com os promotores do Norte do Estado os aspectos da LRF. O encontro, realizado no Fórum, teve ainda a participação dos representantes do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público Criminal, de Curitiba. Além de estabelecer a prisão de administradores que cometerem irregularidades, a LRF limita os gastos com funcionalismo público em 54%.
‘‘Vamos ter algumas dietas no que diz respeito a aplicação de recursos públicos. Isso é saudável e limpa a imagem que a opinião pública tem muitas vezes da classe política, quando administra recursos públicos ’’, afirmou. Apesar de não considerar a nova lei ‘‘juridicamente perfeita’’, Teixeira entende que a LRF traz um sentido de limpeza e transparência na aplicação dos recursos públicos. O procurador lembrou que, desde outubro, os administradores que cometerem irregularidades estão sujeitos a responsabilização criminal.
Para o subprocurador-geral de Justiça do Paraná, Lineu Walter Kirchner, a LRF não contempla o aspecto social das administrações públicas. Ele mantém uma relação de ‘‘amor e ódio’’ pela nova lei. ‘‘A lógica interna da LRF determina que o administrador diga de onde vai ter o recurso para gastar. A relação de ódio vem porque ela foi inspirada pelo Fundo Monetário Internacional, no sentido de que o poder público passe a não ser mais um poder público que atenda aos interesses da população, mas um poder público para gerar superávit para pagar banqueiro internacional’’, criticou.
Para Kirchner, a pressão dos prefeitos para que haja mudanças na lei não impedirá a responsabilização dos maus administradores, porque existe o decreto-lei 201/67 e a lei de improbidade administrativa. ‘‘São instrumentos que utilizamos para condenar corruptos, como é o caso desse corrupto de Londrina e outros tantos, de Maringá, de Ponta Grossa’’. Kirchner disse ainda que existem mais de mil denúncias contra os prefeitos do Estado.
A promotora de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Solange Novaes Vicentin, explicou que o MP está promovendo um amplo debate porque será o fiscalizador da LRF. ‘‘ O MP será o grande fiscalizador, queremos uma ideologia única na aplicação da lei’’, afirmou.

mockup