Segundo Renato Guerreiro, ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a outorga é função das agências, ao lado da regulação e da fiscalização. Cabe ao governo definir políticas, como a universalização do acesso à telefonia fixa.
O governo Lula discorda dessa divisão. O poder de outorga está diretamente vinculado às políticas públicas, na visão de Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil. ''Não existe critério exclusivamente técnico em lugar nenhum'', acrescenta ele. ''Mesmo as agências reguladoras são sujeitas a critérios políticos, a pressões.'' Santos acha ainda que o poder de outorga está subordinado a ''influências conjunturais''. Assim, ao retirá-lo das agências, o governo as está ''protegendo'' dessas influências.
Em 2004, o governo Lula retirou o poder de outorga das agências de energia elétrica (Aneel) e de petróleo (ANP). O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, afirma que a mudança foi boa. ''Era uma situação ruim para a Aneel, porque ela assinava como poder concedente e depois era responsável por gerir o contrato'', diz Hubner, indicado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef. ''A relação ficava distorcida. O poder concedente é o governo, representado pelo Ministério de Minas e Energia.''
Haroldo Lima, diretor-geral da ANP, também prefere assim. ''A ANP faz o estudo e encaminha para o Conselho Nacional de Política Energética (que assessora o presidente), que decide o que vai ser outorgado'', descreve Lima, um ex-deputado pelo PC do B da Bahia que também foi contra as privatizações. ''Somos executores das políticas decididas pelo governo. A ANP estava com uma força que nunca devia ter tido. Ela não foi eleita, não pode outorgar.''
Márcio Couto, especialista em regulação da Fundação Getúlio Vargas, concorda que as agências ultrapassaram os limites no fim do governo FHC. ''Elas se tornaram geradoras de políticas públicas, o que não era papel delas, e os ministérios ficaram enfraquecidos'', opina Couto, superintendente da Anatel entre 2002 e 2004.
A outorga tem etapas distintas em cada setor, observa Marco Guarita, diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para ele, é preciso separar claramente a etapa política da técnica. ''A decisão de escolher a concessionária de rodovia que cobrar o pedágio mais barato é política; a modelagem para chegar a esse resultado é técnica'', distingue ele. ''Aberto o processo de concessão, a outorga deveria ser incumbência da agência. O governo acha que a concessão é do poder público e que ele tem de cumprir a tarefa.'' (L.S.)

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