O advogado Renato Andrade, especialista em Direito Administrativo e Criminal, disse à Folha que, juridicamente, Requião pode acabar com as paraestatais ''desde que as mesmas sejam substituídas por algum órgão que preste serviços similares''. A terceirização também pode, legalmente, ser suspensa. Mas, no caso específico dos presídios, Andrade considera um ''retrocesso''.
O conceito de organização social, desenvolvido na Inglaterra, é novo no Brasil. Foi introduzido por meio de medida provisória assinada há cinco anos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O modelo foi adotado, por exemplo, pela Prefeitura de Curitiba, que no mesmo ano da medida federal instituiu o Programa Municipal de Publicização, sistema que agora está servindo de modelo para o Estado.
Segundo a prefeitura, o programa tem por objetivo transferir para estruturas autônomas a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos considerados não-essenciais. A maior preocupação do PMDB está na transparência da administração de instituições desse tipo.(M.D.)

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