Paulo Pegoraro
De Cascavel
Para o deputado federal Hermes ‘‘Frangão’’ Parcianello (PMDB), de Cascavel, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa ‘‘o fim da mamata e da picaretagem na administração pública’’, porque os administradores que não a cumprirem ‘‘podem ir parar na cadeia’’.
O prefeito em exercício de Cascavel, Eduardo Marassi (PFL), acredita que a lei aprovada contempla ‘‘uma questão de moralidade no serviço público’’. Para Marassi, o projeto finda uma prática ‘‘que infelizmente se tornou corriqueira’’, a de prefeitos, no último ano de seus mandatos, ‘‘assumirem dívidas astronômicas e comprometer o trabalho de seus sucessores’’. Ele cita o caso de seu município: a atual administração – do prefeito Salazar Barreiros (PPB), que está em férias – ‘‘herdou’’ dívidas de R$ 16 milhões. Entre as dívidas, já pagas, estavam salários atrasados há vários meses do funcionalismo público municipal.
O deputado ‘‘Frangão’’ ressalta o fato da vigência imediata da LRF, quando, pela primeira vez haverá a possibilidade de reeleição de prefeitos. Segundo ele, haverá inibição ao uso da ‘‘máquina pública’’ na campanha, assim como freio a empréstimos, antecipações de receitas orçamentárias e gastos com contratação de ‘‘obras eleitoreiras’’, que, na opinião do deputado, comprometem a administração seguinte.
O parlamentar chegou a propor a inclusão, na lei, de dispositivo que responsabilizasse criminalmente prefeitos, governadores e até o presidente da República, quando houvesse atraso nos pagamentos ao funcionalismo público. O dispositivo também os tornaria inelegíveis,‘‘Não tem sentido pagar as duplicatas de apaniguados, notadamente empreiteiros, e deixar em situação de desespero humildes servidores’’, argumenta Hermes ‘‘Frangão’’ Parcianello. A proposta acabou não vingando no projeto aprovado pela Câmara.

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