O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considera possível a consulta do governo de São Paulo contra os acordos que prevêem a concessão de incentivos fiscais, como o que foi concedido pelo governo do Paraná à montadora francesa Renault. ‘‘O Cade é o órgão responsável pela defesa da concorrência no governo’’, disse o presidente do Cade, Gesner Oliveira. Este tipo de consulta é inédito. Em 35 anos de história, o conselho nunca recebeu uma consulta sobre o uso de subsídios estatais como instrumento contrário à concorrência.
‘‘Consulta em relação a auxílio estatal é algo inédito’’, admite Oliveira. Segundo ele, o caminho mais apropriado para a tramitação do processo seria a apresentação da consulta e não uma representação formal contra o governo do Paraná. ‘‘Esta é uma decisão do governo, mas o mais prudente é a consulta’’, disse Oliveira. No caso da representação, o processo é mais longo e precisa ser apreciado também pelas secretarias de Defesa Econômica (SDE), do Ministério da Justiça, e de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. O risco é o Cade não considerar o processo de sua competência, após a análise.
Só depois de conhecer os detalhes do processo e as características do mercado automobilístico é que o Cade teria condições de decidir se o tema fere ou não os princípios da concorrência. ‘‘Este não é um assunto trivial’’, resumiu Oliveira. ‘‘É uma discussão relevante.’ A questão, lembra o presidente do Cade, poderá suscitar outras dúvidas envolvendo a guerra fiscal entre os Estados. ‘‘Teremos sempre que analisar caso a caso tendo em vista os mercados relevantes envolvidos’’, afirmou.

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