São Paulo - Votado sob a bandeira da modernização diante do avanço da internet, o projeto de lei que altera as regras eleitorais, aprovado na semana passada pela Câmara, acabou mascarando medidas que beneficiam e aliviam a fiscalização dos partidos e da classe política. Esta é a avaliação de entidades da sociedade civil e especialistas que, apesar de reconhecerem a existência de aspectos positivos na proposta, enxergam uma janela para alterar de forma casuística as regras do processo eleitoral.
O projeto alivia, por exemplo, as normas para aplicação de recursos do Fundo Partidário, que abastece anualmente com dinheiro público os caixas dos partidos políticos. Pela regra atual, as legendas podem aplicar apenas 20% do que recebem na contratação de funcionários. Pelo projeto de lei, que agora segue para o Senado, esse número sobe para 50%.
Para o advogado Everson Tobaruela, que está à frente da Comissão de Direito Político Eleitoral da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), isso permitirá que partidos inchem sua base de funcionários. Na prática, acredita ele, surgirá uma brecha para que recursos públicos financiem indiretamente a contratação da mão de obra que será aproveitada nas campanhas eleitorais. ''O que nós enxergamos é que os deputados sempre encontram uma forma de tomar o dinheiro público'', reage o advogado.
Ainda no que se refere ao Fundo Partidário, o projeto de lei relaxa os critérios para punição de partidos por meio da suspensão dos repasses. Ou ainda viabiliza a aprovação de contas com ressalvas. ''É preocupante esse relaxamento nos mecanismos de fiscalização'', avalia o cientista político Aldo Fornazieri, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). ''Em geral, o projeto possui avanços importantes. Ainda assim, vemos algumas brechas casuísticas sendo criadas'', completou.

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