São Paulo - A decisão do STF que derrubou, por unanimidade, trechos da reforma eleitoral de 2009 que impediam as emissoras de rádio e de TV de fazer trucagem, montagem ou sátiras durante o período eleitoral, foi acertada, na avaliação de advogados e especialistas em Direito eleitoral. Para eles, o veto a sátiras protege "quem já está no poder".

"A decisão do STF foi correta. Afinal, a Constituição protege a liberdade de expressão e a manifestação artística. A proibição, por meio da lei eleitoral, era uma clara tentativa de afrontar a Constituição. E também uma tentativa de proteger quem já está no poder. A sátira faz parte do jogo democrático", avaliou o advogado Daniel Falcão, professor do IDP e da USP, especialista em direito eleitoral e constitucional.

O julgamento de mérito da questão foi iniciado na última quarta-feira, 20, quando cinco ministros do Supremo se manifestaram pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert). Na quinta-feira, 21, votaram os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O consenso entre os integrantes da Corte é de que a lei, que restringe a atividade humorística nos três meses que antecedem as eleições, fere a liberdade de expressão e o direito à informação. Presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia formou o 11º e último voto para derrubar os dispositivos.


Liberdade é expressão
Para a ministra, o que se pretendeu na lei foi impedir a possibilidade de questionamentos ou contestações por meio do humor. "Aprendi que liberdade é expressão, o que não se pode expressar é carente de liberdade. Censura é a mordaça da liberdade, quem gosta de censura é ditador", disse a ministra. "A crítica ácida mantém-nos alertas para as possibilidades de aperfeiçoamento", continuou.

O criminalista Daniel Gerber, professor de Direito Penal e Processual Penal, afirma que "é realmente incrível que em um país com sérios problemas estruturais, liberdade de expressão e com alegado excesso de trabalho por parte da Suprema Corte, argumento que até mesmo execução penal em segunda instância acabou por legitimar, esse tema seja objeto de debate".

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