O advogado Wilson Quinteiro, de Maringá, está acionando os órgãos nacionais de direitos humanos, em defesa de uma tese que pode beneficiar os presos políticos que não pediram ou não conseguiram indenização do governo. Ele defende o fim da prescrição do prazo para pedido de indenização pelos presos políticos ou pela família dos desaparecidos no regime militar.
O prazo terminou em 1994 (no Brasil) e em 1997 (no Paraná), depois de uma ação mostrando que os cinco anos deveriam ser contados a partir da abertura do Arquivo Público, em 1991. ‘‘Tínhamos que ter documentos nas mãos para propor qualquer ação contra o governo’’, lembra.
Quinteiro defende sete pessoas em casos de indenização por perseguição política, sendo que quatro ações foram julgadas procedentes e tramitam depois de contestadas. Quando resolveu analisar novamente os direitos dos clientes, notou que a prescrição do prazo de contestação, como defende o governo, não se aplica ao caso dos presos e perseguidos políticos.
‘‘Enquanto perdurarem lesões de crimes humanitários o prazo de reclamação da vítima não pode prescrever’’, afirmou Quinteiro. Ele lembra que os cinco anos de prazo, definido em decreto-lei editado em 1931, serve apenas para ações generalizadas. ‘‘No caso de lesão da honra, de liberdade de vida e de sequelas físicas por perseguição política, a própria lei internacional que o Brasil segue prevê o direito permanente da vítima’’, reforçou. O advogado disse ainda que a Constituição de 1988 reconhece que os crimes políticos não prescrevem.
Como a grande maioria dos presos políticos ou as famílias deles guarda sequelas, ele acha que os direitos estão preservados para quem ainda quer recorrer. ‘‘São milhares em todo o País’’, arrisca.
A tese foi apresentada ao ministro da Justiça, José Gregori, que prometeu apoio a Quinteiro. ‘‘Ele gostou da proposta e me orientou como agir’’, disse o advogado. O primeiro passo foi contatar o Conselho Nacional da Pessoa Humana, indicado pelo próprio Gregori. Agora ele está repassando a tese aos grupos ‘‘Tortura Nunca Mais’’ do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A proposta é acionar o movimento em todo País.
Com a tese reconhecida no País, Quinteiro pretende levar os direitos à ONU. ‘‘Nossa proposta é dar o mesmo tratamento a todos os perseguidos políticos do mundo.’’ Ele diz que muitos presos políticos ou famílias de desaparecidos não entraram com pedido de indenização por falta de recursos ou de informações. ‘‘Queremos agora resgatar os direitos dos que perderam a chance de reparação de um erro do Estado’’, explica.
A proposta do advogado também será transformada em livro. A obra será lançada no início do segundo semestre e vai ter o título de ‘‘Ex-presos políticos: o direito de indenização perdura’’. (M.Z.)

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