A chefe da Divisão de Dívida Pública do Paraná (órgão vinculado à Secretaria da Fazenda), Louiseana Mueller, foi ontem à Assembléia Legislativa explicar a mensagem do governo que trata da legalização da rolagem de uma dívida de US$ 152,9 milhões do Paraná junto à União. A técnica esclareceu aos líderes das bancadas que o governo estadual não está querendo contrair novos empréstimos e sim criar uma lei que referende a rolagem feita em 94 pelo governo Mário Pereira (PMDB).
Mueller apresentou um ofício do Banco do Brasil, de 9 de junho deste ano, pedindo ao governo do Estado que agilize a lei para formalizar o contrato junto à União. O BB funciona como agente financeiro da Secretaria do Tesouro Nacional para administrar dívidas de médio e longo prazos. Antes de fechada a rolagem, a dívida do Paraná não era com a União e sim com organismos internacionais. ‘‘O Paraná deixou de ter uma dívida externa para ter uma dívida interna. Para isso ficou com bônus da União’’, explica o líder do governo Valdir Rossoni (PDT).
Os débitos, referentes à mensagem antes do acordo com o governo federal, foram contraídos durante os governos Ney Braga (PFL), José Richa (PSDB) e Álvaro Dias (PSDB) junto ao Mitsubishi Co., Morgan Bank, Midland Bank, Buenos Aires, M.H.T., Sakura Bank e Sumitomo Bank. E apenas rolados pelo governo Pereira, que não criou uma lei específica para convalidar a operação intermediada pelo BB.
No texto encaminhado pelo governo à Assembléia, o Executivo compromete-se a, no artigo 2º, colocar as receitas próprias do Estado como garantia do pagamento da dívida. O recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCM (Imposto de Transmissão Causa Mortis) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), estão incluídos nas receitas próprias, conforme especifica a Constituição Federal.

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